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Uberaba, 14 de novembro de 2019 -

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POLÍTICA

Legislativo discute mudanças no Código de Obras durante a ExpoCigra Fiemg

16/10/2019 - 07:03:13.

 

Na próxima segunda-feira (21) será votado na Câmara Municipal de Uberaba o Projeto de Lei Complementar que altera o Código de Obras do Município. Antes, o assunto será discutido durante reunião pública que será realizada na quinta-feira (17), durante a ExpoCigra, no Parque Fernando Costa.

Duas comissões da Casa vão participar, a Comissão de Planejamento, Obras e Serviços Urbanos e a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, cujo presidente é o vereador Agnaldo Silva (PSD). Segundo ele, estão sendo convidados o Sindicato da Construção Civil (Sinduscon), Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan), cursos de engenharia, entidades classistas, Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Uberaba (Aciu), além da Fiemg, Cigra e Sebrae.

O PLC vai estabelecer normas disciplinadoras básicas de elaboração de projetos e execução de obras e instalações para todas as áreas urbanas definidas na Lei Municipal de Perímetro Urbano e normas para a tramitação de processos administrativos na Prefeitura de Uberaba.

A lei tem por objetivo facilitar e desburocratizar o protocolo de processos administrativos para a aprovação de projetos arquitetônicos e entrega dos complementares; facilitar e desburocratizar a emissão de certidões, alvarás e habite-se; permitir protocolo, análises e emissão de documentos “online”; regular a atividade edilícia; atribuir direitos e responsabilidades do município, do proprietário ou possuidor do imóvel, e do profissional atuante na atividade edilícia e inclusive do entorno da obra; estabelecer documentos, e instituir mecanismos destinados ao controle da atividade edilícia.

Entre as atribuições da Prefeitura estão a de licenciar os projetos aprovados, fiscalizar a execução das edificações, embargar a execução de obras ou demolir as que não atendam aos projetos aprovados, aplicar as penalidades cabíveis, e não se responsabilizar por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências do projeto.

A ExpoCigra acontece de 17 a 19 de outubro no galpão multiuso do Parque Fernando Costa. A reunião pública será realizada no Espaço Coworking, a partir de 19h de quinta-feira.

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