Aprovado projeto que permite ao município receber ISSQN de operadoras de cartões

Foi aprovado projeto de lei que altera o sistema tributário do município para adequar às novas regras federais sobre o local de incidência do ISSQN. Com a reforma da metodologia de distribuição do imposto, a receita será distribuída para os municípios de domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. No entanto, era necessário realizar as modificações na legislação local para receber o benefício.

Presente à reunião, a auditora fiscal da Receita Municipal Fabiana Alvarenga explicou que os municípios tinham prazo de um ano para realizar as alterações na legislação local e se adequar ao novo sistema federal. Com a aprovação do projeto, ela salienta que agora Uberaba está com a situação regularizada para receber as novas receitas do ISS.

Por outro lado, foi retirado de pauta o projeto sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais. O autor da proposta, Samuel Pereira (PR), argumentou que retirou a matéria para discutir melhor o assunto com a administração municipal.