Aprovado projeto que permite ao município receber ISSQN de operadoras de cartões
Foi aprovado projeto de lei que altera o sistema tributário do município para adequar às novas regras federais
Foi aprovado projeto de lei que altera o sistema tributário do município para adequar às novas regras federais sobre o local de incidência do ISSQN. Com a reforma da metodologia de distribuição do imposto, a receita será distribuída para os municípios de domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. No entanto, era necessário realizar as modificações na legislação local para receber o benefício.
Presente à reunião, a auditora fiscal da Receita Municipal Fabiana Alvarenga explicou que os municípios tinham prazo de um ano para realizar as alterações na legislação local e se adequar ao novo sistema federal. Com a aprovação do projeto, ela salienta que agora Uberaba está com a situação regularizada para receber as novas receitas do ISS.
Por outro lado, foi retirado de pauta o projeto sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais. O autor da proposta, Samuel Pereira (PR), argumentou que retirou a matéria para discutir melhor o assunto com a administração municipal.
Leia mais
- Iluminação do acesso aos Parques dos Girassóis 3 e 4 começa a ser instalada
- Distorção na lei das carreiras da Fundação é corrigida em plenário
- Matéria prevê a devolução de imóvel da Codau à Prefeitura
- Tribunal de Contas recusa pedido para paralisar operação de créditos do nióbio
- Desconto no IPTU para imóveis com energia solar também é postergado
- Vereadores questionam criação de cargos no Ipserv e adiam projeto
- PF chegou a pedir prisão de Lulinha, mas Justiça Federal negou
- CCJ do Senado aprova o pacote anticrime
- Proposta prevê a divulgação maciça dos locais dos ecopontos nos bairros
- Projeto prevê desconto de IPTU para imóvel com energia solar