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POLÍCIA

Excludente de ilicitude não dá "carta branca" à policiais, diz comandante da Polícia Militar

Coronel Peres acredita que a nova legislação permitirá legitimar a atuação das forças de segurança

09/12/2019 - 00:00:00. - Por Marília Mayer

Foto/Jairo Chagas

O comandante da 5º Região da Polícia Militar (RPM), coronel Lupércio Peres, defende a aprovação do projeto de lei que prevê excludente de ilicitude a policiais e avalia que o projeto não dá “carta branca” à categoria. A afirmação foi feita durante entrevista ao JM Online. Coronel Peres, no entanto, adianta que não tem conhecimento profundo da legislação e que aguarda a discussão da matéria no Congresso Nacional.

“A Polícia Militar está aqui para servir a população. Eu acredito que essa legislação não vem no sentido de não responsabilizar o policial por excesso. Na verdade, eu acredito que venha como medidas para legitimar a atuação das forças de segurança”, avalia Peres.

O comandante da 5ª RPM considera também que o PL está definindo parâmetros para que o policial possa exercer a sua legitimidade e ter a sua segurança assegurada e não autoriza as forças de segurança a fazerem o que quiserem, da forma como quiserem.

“Agindo da forma correta o policial terá, da mesma força que o marginal tem, as garantias previstas em lei de que ele será apoiado pelo Estado porque ele age em nome do Estado. Então, se ele agiu em legítima defesa tem que ter o apoio do Estado, mas se agiu de forma arbitrária vai ser responsabilizado. Eu acredito que de forma alguma vá se aprovar qualquer legislação dando totalmente carta branca para utilização das forças de segurança sem nenhum limite legal”, finaliza.

O Projeto de Lei 882/19 foi enviado pelo governo Jair Bolsonaro como parte do pacote anticrime do Ministério da Justiça. O excludente de ilicitude está previsto no artigo 23 do Código Penal, que exclui a culpabilidade de condutas ilegais em determinadas circunstâncias.

Conforme esse artigo, "não há crime quando o agente pratica o fato: em estado de necessidade; em legítima defesa; em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito". 

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