Adin no Supremo quer garantir ICMS dos municípios mineiros

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Expectativa é ter uma decisão da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, ainda durante o recesso forense

Supremo Tribunal Federal vai analisar Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) por Omissão, ajuizada pelo PSDB. A ação pede a transferência integral e imediata da cota-parte do ICMS que pertence aos municípios e que se encontra retida pelo governo de Minas Gerais. A expectativa é ter uma decisão da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, ainda durante o recesso forense, diante do risco de servidores ficarem sem o 13º salário.

Com decisão liminar favorável, municípios esperam também evitar o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto ao fechamento anual das contas pela omissão do governo de Minas no dever constitucional de transferir a verba que, na verdade, já pertence aos municípios. A Associação Mineira de Municípios (AMM) vem se mobilizando e cobrando o governo de Minas para a atualização dos pagamentos em atraso, sem conseguir garantias oficiais. A entidade também vem apoiando as prefeituras em ações judiciais para o recebimento dos recursos do ICMS.

O objetivo dessa medida judicial, com pedido liminar, é tornar efetiva uma norma constitucional, que no caso é o art. 158, inciso IV, que destina 25% do produto da arrecadação do imposto no Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação aos municípios.

Atualmente, a dívida do governo estadual com os municípios relativos ao ICMS chega a cerca de R$1,3 bilhão, levando em consideração o valor que deveria ser repassado na última terça-feira (19), incluindo o Fundeb total, no valor de mais de R$458 milhões. Há ainda o inadimplemento da parcela do dia 12 de dezembro, de mais de R$786 milhões, mais os juros e correções dos valores correspondentes aos pagamentos atrasados, que correspondem a aproximadamente R$100 milhões.