Para secretário, Liberdade Econômica impede PMU de agir contra Feira do Brás

Fábio Braga

Direção da CDL se mostrou indignada com a liberação para realização da feira em Uberaba, que se baseou em lei federal

Secretário municipal de Planejamento, Nagib Facury sugeriu às entidades de classe do comércio de Uberaba que se organizem de forma jurídica para evitar a realização de feiras com produtos de vestuário no município. Em entrevista ao JM News 1ª Edição, da Rádio JM 95.5MHz, Facury disse que a Prefeitura, com a promulgação da Lei de Liberdade Econômica, não tem como proibir a realização de eventos dessa natureza. A liberação da chamada Feira do Brás para atuar por dez dias na cidade gerou protesto de entidades comerciais, como a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL). 

Entenda o cas Liberação da Feira do Brás em Uberaba causa indignação à CDL

De acordo com Nagib, a Prefeitura tinha garantido, através de lei, a não-realização dessas feiras, mas atualmente ficou impossibilitada de barrar o evento, justamente porque a legislação atual dispensa o uso de alvará para essas feiras. “Realização de outras feiras em Uberaba foi possível não porque os organizadores conseguiram liberação por meio de alvará da Prefeitura, mas sim por liminar. Então, é hora de as entidades de classe se organizarem e buscarem na Justiça mecanismos para impedir a realização destas feiras, que trazem prejuízo ao município, pois não geram nenhum tipo de receita”, ressaltou. 

O secretário de Planejamento destacou que a recém-sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSD) Lei da Liberdade Econômica estabelece que atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, não exigirão mais alvará de funcionamento. “O que fizemos foi acionar Polícia Militar (PM), Corpo de Bombeiros (CB) e Juizado de Menores sobre a realização dessa feira, para que possam fiscalizar possíveis infrações em cada setor específico. No mais, é uma feira realizada em um terreno particular. Se estivesse em área irregular, aí teríamos que interferir”, disse Nagib.

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