Governo muda regras e flexibiliza uso de recursos do SUS por municípios

O Ministério da Saúde anunciou nesta semana o projeto “SUS Legal”, que prevê uma série de alterações para o repasse de recursos federais a Estados e municípios. Será feita uma espécie de lei de transferência de recursos, além de um aumento da fiscalização em cima da execução de ações em saúde. Se antes os repasses para saúde eram feitos em seis blocos temáticos, agora passarão a ser feitos em duas modalidades: custeio e investimento. As verbas atendem governos estaduais e prefeituras e a transferência será realizada em conta financeira única e específica para cada uma das categorias econômicas.

O objetivo da mudança , segundo o ministério, é garantir o cumprimento da legislação que rege o Sistema Único de Saúde (SUS) e a realização de planos de saúde por parte de estados e municípios, visto que a destinação de verbas estará vinculada a esse planejamento.

Segundo o ministro da Saúde, Ricardo Barros, o não-cumprimento por parte dos estados e municípios de seus planos implicará a redução dos recursos repassados. Segundo ele, com o modelo anterior de transferência de verbas federais, muitos recursos acabam paralisados e não são gastos – mais de R$5,7 bilhões apenas em 2016.

Para o secretário municipal de Saúde, Iraci Neto, a medida vai melhorar a qualidade de elaboração no uso dos recursos. “Houve uma discussão na Comissão Intergestores Tripartite, junto ao Ministério da Saúde, secretarias de Estados de Saúde e municípios, que discutiram o histórico da saúde na questão dos repasses aos municípios que são os responsáveis de executar as ações. Como alguns não conseguiram utilizar as verbas, em virtude de virem de forma carimbada, dentro dos blocos de gestão, não só financeira, mas também na elaboração de plano de ação, inviabilizava assim a utilização destes recursos, porque em alguns casos não era aquilo que o município necessitava. Então, esses recursos vão vir com uma flexibilidade para custeio e investimento, assim, teremos possibilidade de utilizar ao máximo dentro das nossas reais necessidades”, explica Iraci.