TJMG julga Adin que alterou regras para eleição da Mesa da CMU
TJMG julga no dia 26 de fevereiro o mérito da Ação de Inconstitucionalidade (Adin) que questiona a emenda à Lei Orgânica Municipal
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais julga no dia 26 de fevereiro o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que questiona a emenda à Lei Orgânica Municipal que alterou o tempo de vigência e a forma de eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Uberaba.
No ano passado, o órgão especial do Tribunal julgou apenas o pedido de liminar feito nos autos da ação impetrada pelo Partido Ecológico Nacional (PEN). Na época, a decisão provocou a convocação de novas eleições para a escolha da nova Mesa Diretora, que culminou na reeleição do atual presidente, vereador Elmar Goulart (SDD).
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