Entidades têm uma semana para submeter projetos a recursos de penas pecuniárias

Termina no dia 17 de abril (segunda-feira) o prazo para que as entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, interessadas em receber recursos provenientes de prestações pecuniárias, apresentem projetos. A seleção de projetos sociais está sendo realizado pela Vara de Execução Penal de Uberaba, que publicou edital para cadastrar instituições. A entrega dos projetos deve ser feita na secretaria da Vara, na avenida Maranhão, nº 1.580, bairro Mercês, entre 12h e 18h.

O juiz auxiliar Stefano Renato Raymundo espera receber projetos de instituições de Uberaba, Água Comprida, Campo Florido, Delta e Veríssimo. Os recursos arrecadados a serem destinados aos projetos selecionados vêm da aplicação de penas de prestação pecuniária e daqueles decorrentes de transações penais e de suspensões condicionais de processos que tramitaram na comarca de Uberaba.

Segundo o documento assinado pelo magistrado, o edital é destinado à seleção de entidades que desempenhem ações de caráter essencial à cidadania nas áreas de segurança, educação e saúde ou atividades que atendam às áreas vitais de relevante cunho social, como ensino, cultura, ciência, tecnologia, meio ambiente, esporte, modelos socioprodutivos alternativos e promoção de valores universais, priorizando o repasse para entidades que lidam com segurança pública.

A seleção também poderá destinar verba para instituições que recebam cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou que atuem diretamente na execução penal, com assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, com destaque para os conselhos das comunidades.

Após a utilização dos recursos, as entidades deverão prestar contas para demonstrar que a verba foi efetivamente aplicada nos projetos selecionados. As entidades podem ter acesso ao conteúdo do edital no portal do TJMG (www.tjmg.jus.br/portal/imprensa/informes/recurso-de-penas-pecuniarias-uberaba-cadastra-entidades.htm).