Lei que autoriza spray de pimenta para mulheres entra em vigor; veja as regras

Entrou em vigor nesta sexta-feira (24) a lei que autoriza a venda e a posse de spray de pimenta para mulheres em todo o Brasil. A medida foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União.

A nova legislação permite que mulheres com 18 anos ou mais adquiram o produto para fins de legítima defesa. O uso deverá ocorrer de forma moderada, apenas para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, sendo interrompido assim que a ameaça for neutralizada.

A lei também determina que o spray seja de uso individual e intransferível, não podendo ser utilizado por outra pessoa além da compradora.

Regras para comprar o spray

Para adquirir o produto, será necessário apresentar:

Além disso, os estabelecimentos autorizados deverão registrar os dados da compradora, manter informações para rastreabilidade do produto e fornecer orientações básicas sobre o uso.

A legislação estabelece ainda que os frascos destinados ao público poderão ter capacidade máxima de 50 mililitros e não poderão conter substâncias capazes de causar morte ou danos permanentes à saúde. Os critérios técnicos serão definidos pelo Governo Federal com base em normas da Anvisa.

Capacitação e orientação

A lei também prevê a criação de um programa nacional de capacitação em defesa pessoal, com orientações sobre o uso correto do spray de pimenta, os limites da legítima defesa e informações sobre o enfrentamento à violência contra a mulher e os canais oficiais de denúncia.

Trechos vetados

Entre os pontos retirados da proposta está a autorização para que adolescentes a partir de 16 anos pudessem adquirir o spray mediante autorização dos responsáveis.

Também foi vetada a obrigatoriedade de registrar boletim de ocorrência em caso de perda, furto ou roubo do equipamento, além de um trecho que previa punições para mulheres que utilizassem o spray sem comprovação de lesão ou risco concreto à própria integridade.