Estado tem trinta dias para reestruturar IML de Uberaba

A juíza titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, Régia Ferreira de Lima, julgou procedente a Ação Civil Pública para que o Estado de Minas Gerais tome providências quanto ao estado de abandono em que se encontra o posto do Instituto Médico Legal da Polícia Civil, em Uberaba.  A magistrada deu prazo de 30 dias para que o Estado reestruture o IML, sob pena de multa diária de R$ 500. No entanto, a esta decisão ainda cabe contestação em prazo legal.

De acordo com a juíza Régia, os fundamentos e anexos fotográficos apresentados pelo promotor de Defesa do Patrimônio Público, José Carlos Fernandes Júnior, “atestam o estado do imóvel, com janelas e paredes estragadas, mofos, deterioração e infiltrações, o que evidencia a necessidade do deferimento da liminar pleiteada”.

Em sua decisão, a magistrada determinou que o Estado “adquira, construa, alugue, adapte ou, de qualquer outra forma, disponibilize local próprio que ofereça as necessárias condições de segurança e higiene para que o Posto do Instituto Médico Legal em Uberaba cumpra as atribuições que a lei lhe confere”. Além disso, a magistrada pede que o Estado “assegure o fornecimento dos instrumentos e materiais necessários à rotina das atividades desenvolvidas naquele órgão”.

Inquérito. Após denúncias levadas à reunião da Câmara Municipal, o inquérito foi instaurado em 7 de julho de 2011. Ficou apurado durante inspeção realizada pelo promotor José Carlos Fernandes Júnior que os problemas começam do lado de fora do prédio, onde falta poda de vegetação existente na porta do IML, as paredes estão mofadas, têm fissuras e janelas deterioradas, infiltrações no teto estão combinadas à falta de luminosidade e circulação de ar. Documentos estão entregues à umidade e a cupins, e mesas de necropsia desativadas permanecem nos corredores do prédio. A sala de necropsia não possui exaustor, e a renovação do ar é feita com as janelas abertas, por onde entram insetos. Redes elétrica e hidráulica estão danificadas e há ausência de ladrilhos em vários cômodos.

Materiais orgânicos referentes a exames toxicológicos são armazenados em refrigerador comum, que também não está apto à função devido às más condições. Por isso, é comum parte do material se perder. Os instrumentos utilizados nas necropsias não são adequados, já que são seguetas manuais, facas e outros utensílios de cozinha. Os peritos trabalham sem luvas e equipamentos de proteção adequados. Além disso, o sangue proveniente dos exames de necropsia realizados no posto do IML é despejado no esgoto, sem qualquer tratamento prévio.