Inaugurar obras públicas inacabadas pode se tornar prática ilegal em Uberaba

FotRodrigo Garcia/CMU

Inaugurar obras públicas inacabadas em Uberaba poderá se tornar prática ilegal, caso a Câmara Municipal aprove o Projeto de Lei (PL)180/2017, que está em tramitação no Legislativo. De acordo com a justificativa do PL, de iniciativa do vereador Alan Carlos (PEN), o objetivo é proibir o uso, a inauguração e/ou a entrega de obras públicas inacabadas ou que, concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, por subsistirem faltas graves que impeçam seu uso pela população, como deficiência no número de profissionais ou falta de capacitação desses, carência de materiais básicos ou equipamentos imprescindíveis ao seu regular funcionamento.

Para tanto, o projeto traz a conceituação de obras públicas como toda a construção realizada pelo poder público municipal com o intuito de servir à população, como Cemeis, hospitais, UBSs, prédios públicos, conjuntos habitacionais, entre outras.

Alan justifica que obras paralisadas são um grande desafio para sucessivos governos, uma vez que causam duplo prejuízo ao erário. Por um lado, o desperdício de recursos públicos aplicados sem que chegue a um resultado concreto, e, por outro, a ausência do benefício aguardado pelo resultado final da obra, o que gera graves consequências à cidade e seu desenvolvimento social e econômico. “Outro ponto que deve ser lembrado é que os gastos com obras públicas estão na mira da população, imprensa e órgãos de controle. A proposição ora apresentada tenta coibir situações que devem ser combatidas, como, por exemplo, o uso eleitoreiro de obras públicas inacabadas ou ineficazes, que muitas vezes gera o conhecido estelionato eleitoral”, ressaltou Alan.