Código proíbe parcelar multas de trânsito

Câmara Municipal de Uberaba (CMU) fará reunião extraordinária hoje para apreciar o Projeto de Lei 166/2017, que dispõe sobre parcelamento especial para quitação das dívidas e/ou débitos municipais realizado no Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual (Pace).

No entanto, as multas de trânsito em atraso não entram no encaminhado pela Secretaria de Finanças ao Legislativo. O secretário de Defesa Social, Trânsito e Transporte, Wellington Cardoso Ramos, afirma que a alteração no Código de Trânsito Brasileiro, que entrou em vigor em novembro de 2016 é que proíbe o parcelamento.

“Antes, a Prefeitura de Uberaba até parcelava, fugindo das épocas de licenciamento de veículos. Mas a alteração que houve proíbe sem deixar margens de dúvidas”, garante o secretário, salientando que o pagamento dos débitos também recebe correção pelo atraso.