Caro Leitor, quero voltar ao tema no que diz respeito à Lei 12.527/2011 – a chamada Lei de Acessibilidade às Informações Públicas, norma de caráter nacional, tendo em vista que sua aplicação ocorre em todas as esferas de governo – Executivo – Legislativo e Judiciário, autarquias, empresas públicas, etc e etc.
O Executivo Federal, diga-se de passagem, a presidenta Dilma Roussef, empenhou e muito na criação da lei, como também, pelos atos já praticados e outros em andamento. Acredito pelo que tenho visto até agora, no âmbito do executivo federal há boa vontade na plena efetivação.
Ainda, no que diz respeito ao poder judiciário, mais precisamente o Supremo Tribunal Federal – STF – também não tenho receio de que a coisa vai funcionar, até mesmo ao fato de uma maior exposição daquela casa de justiça na mídia nacional, onde as cobranças são maiores por parte da imprensa.
Confesso!!! Tenho muito receio no tocante aos chamados tribunais Estaduais – TJMG, TJSP e TJRJ, dentre outros, onde, sob o argumento de que detém autonomia administrativa na regulamentação da lei, e dificuldades de toda $orte, orçamento esca$$o, pouco pe$$oal, etc e etc, e desculpa$ não vão faltar, são mais do que especialistas neste tipo de a$$unto, daí a nova lei vai demorar para “pegar”. Assim, entendo que toda a sociedade deve estar atenta e vigilante, principalmente a Ordem dos Advogados e a imprensa. O poder Judiciário, nos termos da lei, exige probidade e transparência do Legislativo e Executivo, a reciprocidade e a igualdade é uma via de mão dupla, deu pra entender??
É chegada a hora de cumprir com o que está escrito na Constituição da República, sem exceção, e não venha com o argumento de que determinadas informações – salários, por exemplo – precisam estar sob o manto do sigilo absoluto, a transparência vale como regra geral!! A coisa é pública, daí o nome REPÚBLICA, então publique, mostre, qual a razão de tanto medo tratando-se de coisa do povo??!!. O Brasil, agora, insere-se num patamar de respeito ao povo brasileiro, vai figurar como o 19º país da América Latina que tem lei de acesso. A nível de mundo é o 89º. Como bom cidadão que sou, desejo e luto por um Judiciário forte, autônomo, independente, tal qual deva ser num estado democrático de direito. Acredito na Justiça do meu país, composta na sua imensa e sólida maioria de homens e mulheres dignos e honrados. Qualquer país neste planeta vai ser respeitado e valorado como grande nação se possuir um Judiciário comprometido com as causas sociais, segurança jurídica, transparente, prestando conta de seus atos.
O STF deu o primeiro passo no tocante à transparência no nível salarial. Precisamos e temos o direito de saber mais: recebem 13º, 14º e 15º salários? Têm auxílio paletó? Têm auxílio moradia? Têm carro à disposição, inclusive, com motorista? Têm auxílio alimentação? Têm auxílio mudança?? E não auxílio de mudança comportamental, isso é outra coisa!! Têm auxílio fraldão? Quanto aos procuradore$ federai$, promotore$ e juíze$ recebem à título de diária?? Além do $alário normal, recebem da ju$tiça eleitoral? Enfim, são muitas pergunta$!! Eu tenho o direito de saber, a sociedade também!! Quem sabe estão ganhando pouco e trabalhando muito. Serei o primeiro a ir para as ruas para reivindicar em favor da classe!! É sério!!..
(*) Advogado criminalista e professor universitário
