Senado aprova novas regras de negociação de dívidas dos estados com governo federal

Senado Federal aprovou ontem o projeto de lei complementar que estabelece um novo programa para a renegociação das dívidas dos estados com a União. A proposta, que recebeu 72 votos favoráveis e nenhuma oposição, agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O governador de Minas, Romeu Zema (Novo), acompanhou a votação presencialmente no plenário.

De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o projeto cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O texto aprovado prevê que os estados devem cumprir determinadas condições para permanecer no programa, incluindo a realização de investimentos em áreas essenciais, como educação e saneamento. Além disso, a proposta estabelece um prazo até 31 de dezembro de 2025 para que os estados possam aderir ao Propag.

Os governadores que optarem pelo programa terão até 30 anos para quitarem suas dívidas, e a proposta estabelece um mecanismo que garante a supervisão financeira contínua, mesmo para aqueles que aderirem ao novo programa.

Uma das principais inovações do projeto é a alteração nas regras de correção das dívidas. Atualmente, as dívidas são corrigidas pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), acrescido de 4%. Com a nova proposta, a taxa adicional poderá ser reduzida, dependendo do cumprimento de metas estabelecidas pelos estados. As combinações para a redução dos juros incluem a possibilidade de zerar a taxa adicional se o estado reduzir significativamente o valor da dívida até 2025.

O parecer do relator, Dr. Luizinho (PP-RJ), também introduziu a possibilidade de abatimento das dívidas por meio da utilização de ativos de exploração de recursos naturais, como petróleo. Além disso, o projeto prevê a criação de um fundo para apoiar ações de enfrentamento às mudanças climáticas, com foco em infraestrutura e segurança pública.