Repasse de áreas da Codemig para Uberaba é apreciado com urgência

Nesta segunda-feira (17), a Câmara Municipal de Uberaba (CMU) vai apreciar, em regime de urgência, o Projeto de Lei 183/2024, que altera a Lei Municipal 12.205, que autoriza o município a receber doação de bens imóveis e a assinar convênio com a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig).

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Em mensagem encaminhada ao Legislativo, a Secretaria Municipal de Governo (Segov) justifica que a matéria trata de ato para formalizar o “Adendo 3 ao Convênio 4463, firmado entre a Codemig e o município de Uberaba, para assistência e cooperação técnica no planejamento e administração de Distrito Industrial” que objetiva concretizar o repasse de lotes do Distrito Industrial 3, com existência de encargos referentes ao planejamento, à construção e administração do referido distrito industrial.

Ainda conforme o texto, trata-se do repasse de áreas, localizadas no Distrito, destinadas ao Ramal Ferroviário da 1ª e 2ª etapa, bem como uma fração ideal de área correspondente a 3.813.082,26 metros quadrados e, ainda, um lote da Quadra 13.

Segundo a Segov, o presente PL também oportunizará a regularização documental de diversos lotes localizados no DI-III.

O parecer da Procuradoria-Geral do Município (Proger) ressalta quanto à questão eleitoral. Há sobre o tema entendimento da Advocacia-Geral da União (Orientação Normativa CNU/CGU/AGU 002/2016) no sentido de que mencionadas proibições não alcançam as transferências realizadas entre órgãos públicos do mesmo ente federativo ou as que envolvam entes federativos distintos, observando-se neste último caso a previsão em Lei Federal que veda transferências nos três meses anteriores ao pleito eleitoral.

Nesse sentido, a Proger manifestou-se informando que não há impedimento legal para a continuidade da tramitação da doação sob análise, desde que ocorresse declaração expressa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação (Sedec) com as condições impostas pela Codemig para recebimento da área, incluindo a responsabilidade do município pelos encargos decorrentes da implantação do Distrito Industrial.