Projeto obriga divulgação de links sobre adoção nos sites da Prefeitura e Câmara
Está em tramitação na Câmara Municipal de Uberaba o Projeto de Lei 447/2026, de iniciativa do vereador Varciel Cabeleireiro (Democrata), que determina a divulgação permanente, nos sites oficiais da Prefeitura e do Legislativo, de links para as plataformas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltadas à adoção e à busca ativa de crianças e adolescentes aptos a integrar uma família.
Pela proposta, os portais dos dois Poderes deverão disponibilizar, em área de fácil acesso, links para o Portal de Adoção do CNJ e para o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), ou outra plataforma oficial que venha a substituí-lo. O texto também permite que os endereços eletrônicos sejam atualizados administrativamente sempre que houver alterações promovidas pelo CNJ, sem necessidade de nova lei.
Além da disponibilização dos acessos, o projeto autoriza a realização de campanhas de conscientização sobre o direito à convivência familiar, os procedimentos legais para adoção, a adoção tardia, de grupos de irmãos e de crianças e adolescentes com deficiência ou necessidades específicas de saúde, além da divulgação dos mecanismos oficiais de busca ativa.
A proposta estabelece que todas as ações deverão respeitar as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais regras de proteção à identidade, à imagem e ao sigilo das informações de crianças e adolescentes.
O texto também prevê que Executivo e Legislativo possam atuar em cooperação com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos Tutelares e Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente para fortalecer as ações de divulgação.
Na justificativa do projeto, Varciel Cabeleireiro argumenta que, embora o Brasil tenha milhares de pessoas habilitadas para adotar, muitas crianças e adolescentes permanecem por anos em instituições de acolhimento devido à dificuldade de compatibilizar o perfil desejado pelos pretendentes com o das crianças disponíveis. Segundo o vereador, os maiores desafios estão relacionados à adoção tardia, de grupos de irmãos e de crianças com deficiência ou necessidades específicas de saúde.
O parlamentar destaca que o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento e as ferramentas de busca ativa criadas pelo Conselho Nacional de Justiça ampliam a visibilidade dessas crianças e adolescentes de forma segura e dentro dos critérios estabelecidos pela legislação, favorecendo o encontro entre pretendentes habilitados e menores aptos à adoção.