“Pautas-bomba” podem custar R$ 32,5 bilhões a prefeituras de Minas

O avanço de projetos de lei no Congresso Nacional que ampliam despesas obrigatórias das prefeituras pode gerar um impacto de R$32,5 bilhões para os municípios mineiros nos próximos anos. O levantamento é da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que aponta Minas Gerais como um dos estados mais afetados pelas chamadas “pautas-bomba”, responsáveis por cerca de 11,5% do custo estimado para os municípios brasileiros.

A principal preocupação é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que cria regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Já aprovada pela Câmara e pelo Senado, a proposta aguarda promulgação e, segundo a CNM, pode aumentar em aproximadamente R$25,2 bilhões o passivo previdenciário dos municípios mineiros que possuem regime próprio de Previdência.

Outro fator de pressão são os projetos que instituem pisos salariais nacionais para categorias como profissionais do Sistema Único de Assistência Social (Suas), fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, farmacêuticos, assistentes sociais e garis. Caso aprovadas, essas medidas poderão elevar em cerca de R$5,87 bilhões por ano a folha de pagamento das prefeituras de Minas.

Na educação, propostas como a criação de um piso para profissionais da Educação Básica, adicional de insalubridade para professores, obrigatoriedade de profissionais de segurança nas escolas e ampliação do atendimento na educação especial também preocupam os gestores pelo potencial de ampliar despesas permanentes.

Segundo a CNM, o cenário é ainda mais delicado em Minas Gerais por concentrar o maior número de municípios do país, muitos deles de pequeno porte e dependentes de repasses federais. Para a entidade, o aumento contínuo das despesas obrigatórias, sem a correspondente ampliação das receitas, reduz a capacidade de investimento das administrações em áreas como saúde, educação e infraestrutura.

Em Uberaba, o tema já havia sido levantado no fim do ano passado. Durante prestação de contas na Câmara Municipal, o secretário de Fazenda, Roberto Tosto, alertou que as mudanças decorrentes da reforma tributária e o aumento de obrigações impostas aos municípios poderiam pressionar ainda mais as finanças da Prefeitura. Na ocasião, ele citou esse cenário ao justificar a impossibilidade de conceder reajuste salarial aos servidores municipais.

Diante desse quadro, a CNM e a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos defendem que o Supremo Tribunal Federal impeça a criação de despesas para estados e municípios sem a indicação das respectivas fontes de custeio. A proposta, em análise na Corte, busca evitar que novas obrigações comprometam ainda mais o equilíbrio fiscal das administrações locais.