Legislativo aprova cessão de área para sede da Apac em Uberaba
Legislativo autorizou nesta semana concessão de área pública destinada à construção da primeira unidade da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados com Trânsito em Julgado (Apac) em Uberaba. O prazo da concessão é de 25 anos, podendo ser prorrogado.
A Apac trabalha com a recuperação e a reintegração social dos condenados a penas privativas de liberdade. Desde 2021, articulações vêm sendo feitas para estruturar o trabalho da entidade em Uberaba. Visitas inclusive foram feitas a Frutal para conhecer as unidades da Apac já em funcionamento no município vizinho.
Para a instalação da Apac em Uberaba, foi cedido um terreno de 11.244,73 metros quadrados. A localização já havia sido aprovada pela Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), que é o órgão fiscalizador que possui competência de autorizar a implantação das Apacs e dos projetos voltados para os menores em todo o território nacional.
Os vereadores também aprovaram projeto que obriga disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais que utilizam cardápio na forma digital e com leitura de QRCode. O autor da proposta, vereador Diego Fabiano (PP), salientou que a exigência é para evitar que o consumidor fique sem acesso às informações dos produtos. Segundo ele, o estabelecimento poderá disponibilizar acesso à internet para os clientes ou fornecer material impresso no caso de dificuldade do consumidor.
Além disso, a Câmara Municipal aprovou projeto que estabelece a divulgação nos estabelecimentos de saúde sobre a possibilidade de entrega voluntária do recém-nascido para adoção. De autoria da vereadora Rochelle Gutierrez (PP), o texto prevê que sejam fixados cartazes com endereço e telefones atualizados da Vara da Infância e da Juventude para orientar as mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica sobre o procedimento, a fim de evitar o abandono dos bebês e outros problemas relacionados ao processo ilegal de entrega das crianças.
O Legislativo ainda aprovou a inclusão no calendário municipal de um mês dedicado à conscientização e incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna. Maio foi escolhido para a campanha por causa da celebração nacional do Dia das Mães. A proposta foi apresentada pelo vereador Wander Araújo (PSC).