Exclusividade de empréstimo é baseada em decisão judicial

Servidores públicos municipais acionaram a reportagem do Jornal da Manhã reclamando da impossibilidade de realizar empréstimos consignados junto a outras instituições financeiras que não seja a Caixa Econômica Federal. No entanto, a determinação está baseada em decisão judicial onde fica garantida esta exclusividade na prestação de serviços financeiros da CEF com a Prefeitura - a informação é do procurador do município, Paulo Emílio Derenusson.

Com a medida judicial, a Administração municipal teve de suspender em dezembro do ano passado, todos os convênios firmados com outras instituições financeiras, principalmente aquelas que ofereciam crédito consignado aos servidores públicos.

O questionamento partiu do Banco BMG por conta do convênio de exclusividade firmado pela Administração municipal, em 2008, com a CEF por R$ 14 milhões. No entanto, o BMG não obteve êxito com a ação judicial.

O convênio prevê a exclusividade na prestação de serviços e ainda todo o processamento das folhas de pagamento dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta.

Conforme o procurador, a decisão da Justiça foi baseada em outro convênio semelhante, firmado pelo Banco do Brasil com os servidores públicos federais e ainda em uma normativa do Banco Central.