Estado vai à Justiça para limitar reajuste dos servidores aos 10,06% originalmente
Após a derrubada do veto, o Governo de Minas comunicou ontem que ingressará com ação na Justiça para que sejam aplicados somente os 10,06% de reajuste linear ao funcionalismo, proposto originalmente pelo Executivo.
Em nota, o Estado informou que aguarda o envio de texto sobre o reajuste salarial pela Assembleia Legislativa, com alterações ocorridas devido à derrubada do veto. “A atual gestão do Governo de Minas Gerais preconiza a responsabilidade fiscal e a legalidade, o que continuará sendo feito; por isso, e em respeito a todos os servidores e cidadãos, irá à Justiça contra os artigos 10 e 11 do texto”, continua a nota.
Segundo a justificativa do governo mineiro, os artigos inseridos por emenda parlamentar para estabelecer os índices adicionais de reajuste violam o processo legislativo previsto na Constituição do Estado, pois acarretam aumento substancial das despesas públicas relativas ao pagamento dos servidores e não indicam previsão da fonte de custeio. Além disso, o Executivo argumenta que não foi apresentada estimativa do impacto orçamentário e financeiro dos percentuais extras.
Na nota, o Estado ainda classifica a derrubada do veto como irresponsabilidade e posiciona que o ato pode inviabilizar a prestação de diversos serviços públicos. “Medidas inconsequentes sob o prisma fiscal podem comprometer a própria gestão de pessoal, prejudicando a regularidade do pagamento dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas, o que já aconteceu em passado recente”, continua o texto.
Ainda no comunicado, o governo estadual declarou que o salário que será pago no início de maio terá aplicado somente o reajuste linear de 10,06%, já que o índice proposto originalmente pelo Executivo foi sancionado no dia 4 de abril de 2022.
Considerando que o Estado tem cerca de 634 mil pagamentos, entre servidores ativos, inativos e pensionistas, o percentual de 10,06% para todas as categorias tem impacto financeiro de mais de R$330 milhões mensais, o equivalente a mais de R$4,5 bilhões por ano.
A lei sancionada ainda prevê a quitação dos valores retroativos correspondentes aos meses de janeiro a março para o funcionalismo. Uma análise do fluxo financeiro está sendo feita para definição da data para o pagamento do retroativo.
Da mentira eleitoreira aprovada hoje por deputados estaduais na Assembleia, de aumentos superiores ao funcionalismo público de Minas, a pergunta é: Quem vai assinar o cheque de R$ 9 bilhões pra pagar a conta? — Romeu Zema (@RomeuZema) April 12, 2022