Despesa com pessoal do governo do Estado ultrapassa limite legal
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O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) emitiu ontem um alerta ao governo do Estado após constatar que as despesas com pessoal do Poder Executivo ultrapassaram o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segundo o órgão fiscalizador, os gastos com pessoal chegaram a R$50,492 bilhões no terceiro quadrimestre de 2024. O montante corresponde a 48,8% da Receita Corrente Líquida do Estado, extrapolando o limite prudencial de 46,55%.
No alerta ao governo mineiro, o TCE determina que sejam adotadas medidas imediatas de ajuste no planejamento orçamentário e financeiro para reduzir as despesas a partir do início do atual exercício.
Ao ultrapassar o limite prudencial, o Estado pode ficar impedido de conceder reajuste além da revisão geral anual; criar cargo, emprego ou função; admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de Educação, Saúde e Segurança; e contratação de hora extra.