Comissão aprova parecer pela rejeição de vetos de Zema a reajustes adicionais

Servidores Públicos acompanharam a votação do parecer nas galerias da Assembleia Legislativa (Foto/Guilherme Dardanhan/ALMG)

Foi aprovado ontem o parecer pela rejeição do veto referente aos percentuais adicionais de reajuste para os servidores da Educação, Saúde e Segurança Pública. A posição pela derrubada do veto teve quatro votos favoráveis dos integrantes da Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), encarregada de analisar o veto do Executivo. Houve só um voto contrário, do deputado Guilherme da Cunha (Novo).

Com a aprovação do parecer, o veto está pronto para ser votado de forma definitiva pelo Plenário da Assembleia, já que tramita em turno único. Isso pode acontecer já na tarde desta terça-feira, quando regimentalmente já está agendada Reunião Ordinária do Plenário.

Entretanto, o presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PSD), ainda pode convocar reuniões extraordinárias pela manhã ou à noite. São necessários os votos de 39 deputados (maioria simples) para a derrubada do veto do governador Romeu Zema (Novo).

O veto parcial com parecer pela rejeição incide somente sobre os artigos 10 e 11 da proposição, referentes aos índices adicionais concedidos por emendas parlamentares apresentadas ao projeto do Executivo para a revisão geral de 10,06% a todos os servidores.

No parecer aprovado ontem, o relator Sávio Souza Cruz (MDB) rebateu as alegações do governador, de inconstitucionalidade dos dispositivos vetados e de que haverá aumento substancial de despesas com os percentuais extras para os servidores da Educação (33,24%), Saúde (14%) e Segurança Pública (14%).

O relator conclui que não é possível acolher a alegação de inconstitucionalidade por vício de iniciativa dos dispositivos que viabilizam a recomposição de perdas inflacionárias, bem como a aplicação de piso salarial profissional nacional. Segundo ele, isso representa medida indispensável para suprir a omissão da proposição original, que não atendeu às normas constitucionais que determinavam a adoção de tais medidas.

Sobre a alegação de que o aumento das despesas se daria sem previsão expressa da fonte de custeio desses novos gastos, o relator diz que não é possível comprovar tal fato. Ainda de acordo com o parlamentar, o governo não dá a devida transparência às contas públicas, além de ter aumentado a arrecadação e incrementar a política de renúncia de receitas, por meio de incentivos fiscais concedidos no Estado.

O parecer menciona ainda que a ALMG encaminhou requerimentos à Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), com o intuito de obter informações claras e precisas acerca do “saldo financeiro existente na conta única do Tesouro Estadual” (disponibilidade de caixa), sem que tenha obtido resposta.

O relator frisa que o Poder Executivo vem se negando a prestar as informações solicitadas, o que ensejou, inclusive, a impetração de mandado de segurança por parte de um parlamentar da Casa, com pedido de liminar para acesso ao saldo financeiro atualizado.