Assembleia promulga aumento dos servidores com índices diferenciados

O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Agostinho Patrus (PSD), promulgou o reajuste salarial do funcionalismo estadual com índices diferenciados para os servidores da Educação, Saúde e Segurança. O ato foi publicado em edição extra do Diário do Legislativo ontem. A Advocacia-Geral do Estado (AGE) já manifestou que vai acionar a Justiça para tentar reverter a derrota no Parlamento.

O veto parcial do governador Romeu Zema (Novo) aos percentuais extras de reajuste para o funcionalismo foi derrubado pela ALMG na terça-feira (12). A promulgação pelo presidente da Assembleia aconteceu depois de o governador deixar esgotar o prazo de 48 horas para promulgar as alterações na lei, após a derrubada dos vetos.

Com a promulgação pelo Legislativo, passam a valer os percentuais adicionais de recomposição salarial aprovados para servidores da Educação (33,24%), Saúde (14%) e Segurança Pública (14%). Assim como a revisão geral de 10,06%, o pagamento dos adicionais da Educação, Saúde e Segurança é retroativo a 1º de janeiro de 2022.

Outro dispositivo vetado pelo governador, mantido pela ALMG e promulgado nessa segunda-feira (18) anistia as faltas ao trabalho de servidores da Educação que participaram de movimento grevista em 2022. Com isso, esses servidores não serão prejudicados em suas avaliações de desempenho e não poderão sofrer nenhum tipo de penalidade em decorrência de sua participação na greve.

Em comunicado distribuído na noite de ontem, o governo de Minas afirmou não ter recursos para pagar os reajustes adicionais promulgados pela Assembleia Legislativa. Por isso, ingressará com ação na Justiça para tentar barrar a decisão do Parlamento. “Em respeito à responsabilidade fiscal e à legalidade, o governo reforça que não tem previsão orçamentária para arcar com os gastos extras indicados pelos artigos 10 e 11 do texto [reajustes à Saúde, Segurança e Educação], que criam uma despesa adicional de R$9 bilhões ao Estado, sem indicar a fonte de recursos pagadora”, justifica a nota.