Supremo Tribunal Federal ignorou a Assembleia Legislativa de Minas Gerais e autorizou o governo de Minas a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A decisão, publicada na sexta-feira (1°), foi do ministro Nunes Marques, alegando “omissão do Legislativo mineiro em analisar a matéria”.
Defendida pelo governo mineiro como única solução para a dívida de cerca de R$140 bilhões do Estado com a União, a pauta aguardava aprovação da ALMG desde 2019 e ainda não havia sido votada na Casa. Com isso, o Estado ajuizou uma ação no STF.
No despacho, o ministro do STF pontuou que o Legislativo Mineiro age com inércia em não votar o projeto enviado pelo governo e que a decisão vem para resolver o que classificou como bloqueio institucional entre Executivo e Legislativo. Ele também justificou que Minas vive uma penúria fiscal e a demora em avaliar a pauta representa perigo para a situação financeira do Estado.
Na prática, o despacho de Nunes Marques permite que Minas dê prosseguimento aos trâmites legais e administrativos para formalizar ao governo federal a solicitação de ingresso no RRF. Assim, Zema agora poderá negociar os termos da adesão ao regime diretamente com o Ministério da Economia.