Projeto que autoriza prorrogação do Refis da Codau fica para hoje

Foi adiada na Câmara Municipal a votação do projeto que autoriza prorrogação para aderir ao Refis da Codau. A proposta estava na pauta de ontem, mas foi transferida para a sessão desta terça-feira.

A mudança na pauta do Legislativo aconteceu para dar lugar à prestação de contas do deputado federal Franco Cartafina (PP) em plenário, ontem. Com isso, a votação de projetos foi transferida para o dia seguinte.

Apesar disso, a reunião foi marcada por polêmica ontem porque a vereadora Luciene Fachinelli (PSL) pediu a inclusão em pauta com urgência do projeto que pretende suspender o aumento no IPTU em 2022. A solicitação foi feita porque o projeto deve ser votado em dois turnos, com intervalo de dez dias.

Entretanto, houve divergência entre os vereadores porque os pareceres das comissões não foram apresentados antes do início da sessão de ontem. Até o fechamento desta edição do Jornal da Manhã, o projeto ainda não havia sido votado.

A proposta da vereadora é suspender a última parcela do reajuste da planta genérica por 24 meses. Desta forma, seria aplicada somente no IPTU 2024, dando tempo para a recuperação da economia após os impactos da pandemia de Covid-19.

Segundo a parlamentar, a medida tem previsão na Lei de Responsabilidade Fiscal e não caracterizaria renúncia de receita, pois o orçamento de 2022 ainda não foi votado e o ano fiscal do município só será aberto em janeiro.