PMU lança Cosip com vencimento até o próximo dia 30 de dezembro

De última hora, Prefeitura anuncia cobrança da Cosip (Contribuição para Custeio da Iluminação Pública) com vencimento em 30 de dezembro de 2020. A taxa normalmente era lançada entre junho e julho, mas foi adiada em função da pandemia de coronavírus este ano e, até então, não havia previsão sobre a cobrança. A data de pagamento foi oficializada em edição do Porta-Voz que entrou em circulação ontem.

A Cosip é cobrada somente sobre terrenos vagos, onde não há ligação de energia elétrica e existe iluminação pública na rua. Conforme as informações da Prefeitura, a cobrança não incluirá os imóveis localizados nos bairros rurais, condomínios fechados com custeio próprio e bairros sem infraestrutura de iluminação pública ou em áreas de expansão urbana.

De acordo com o secretário municipal de Fazenda, Jorge Macedo, as guias estarão disponíveis a partir de segunda-feira (7) no site da Prefeitura para impressão. Não há previsão de reajuste na base de cálculo pelo município.

O titular da pasta justificou que a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga o município a fazer o lançamento da Cosip anualmente e não haveria condições de cancelar a cobrança da taxa em 2020. “Se não fosse feito, o prefeito até poderia responder por improbidade administrativa por renúncia de receita”, argumenta.

Além disso, o secretário ainda posicionou que a Prefeitura optou por esperar para fazer o lançamento no fim do ano por causa da pandemia. “Fomos até o limite. Temos que lançar por obrigações legais. Deixamos para dezembro porque tem o décimo terceiro e a pessoa pode utilizar o recurso para o pagamento”, salienta.

Questionado sobre a ausência de aviso prévio da cobrança, Macedo declara que os contribuintes que procuraram a Secretaria da Fazenda foram informados. “Comunicamos que seria feito ainda este ano, mas não tinha previsão de data ainda, se seria em novembro ou dezembro”, encerra.