Meus caros leitores, nesse nosso segundo encontro, convido vocês a refletirem comigo sobre um assunto por demais importante e que, muitas vezes, deixamos passar batido. Relegamos a um segundo plano ou dele nem tomamos conhecimento.
Vamos lá? Me acompanhem, será uma satisfação imensa tê-los aqui!
Comecemos pela seguinte reflexã
Sabemos que, em nosso País, a cada 4 anos ocorrem processos de renovação governamental.
E isso é bastante salutar, concordam?
Mesmo porque, se somos uma República, uma das características essenciais dessa forma de Governo é a alternância de poder, no sentido de que, de tempos em tempos, aquele que é governado hoje possa vir a ser o governante amanhã.
Outra característica essencial da forma republicana de governo é a necessidade que têm os governantes de prestar contas de seus atos e serem responsabilizados por eles.
Por que é assim?
Isto tem a ver com o significado do termo “república”, originário do Latim, composto por dois termos: res (que significa “coisa”) e publica (que significa “pertencente a todos”). Portanto, república tem o significado de “coisa que pertence a todos”. É por isso que todo aquele que governa algo que não lhe pertence, mas que, ao contrário, pertence a todos, deve prestar contas de seus atos.
Mas, então, pergunto-lhes: Deve prestar contas a quem?
Ora, meus caros, a quem lhe concedeu o poder de representá-los para governar; aquele que verdadeiramente é o detentor do poder: o Povo.
A partir dessa introdução, passemos ao nosso tema, propriamente dito. Ao falarmos de forma de governo, falamos de Administração e de Gestão Públicas, suas atribuições e finalidades. Ainda vamos falar bastante sobre isso, nesta e em outras oportunidades. Estejam comigo.
A indagação que trago hoje para nossa reflexão é esta: “ENTRE POLÍTICAS DE ESTADO E POLÍTICAS DE GOVERNO: E A NAÇÃO BRASILEIRA?
O objetivo aqui, ainda que singelo, é suscitar algumas reflexões a respeito dessa temática. Pensarmos, enquanto ágora, em possibilidades de aprimoramento do que aí está e do que deve ser suplantado e melhorado.
Retornemos ao significado de República: A “res publica” (coisa de todos, coisa do povo) visa ao interesse comum, ao bem comum.
O filósofo italiano, Norberto Bobbio, afirma que “o fundamento de uma boa república, mais até do que as boas leis, é a virtude dos cidadãos”. Concordo com ele.
De fato, sabemos que o Estado Brasileiro define sua política na própria Carta Magna da República, nossa Constituição. Nela estão estabelecidos os seus fundamentos: A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
Também, os referenciais para a política de Estado estão nos objetivos fundamentais da República, definidos constitucionalmente, quais sejam: A construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a garantia do desenvolvimento nacional; a erradicação da pobreza e da marginalização; a redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Essas são as bases sobre as quais as políticas de Estado e as políticas de governos devem se estruturar. Suas vigas mestras.
Porém, enquanto Nação, destinatária das políticas de Estado e das políticas de Governo, o que vemos? O que vivenciamos? Onde está a efetividade dos direitos fundamentais conquistados?
Aliás, o comando assegurado pela Norma Fundamental e Fundante do Estado, ou seja, a Constituição, ao definir os fundamentos e os objetivos da República, verdadeiramente, vincula os poderes constituídos e, consequentemente, os programas e políticas governamentais deles decorrentes, de modo que não se admite qualquer conduta dos governantes que se contraponha à efetividade desses comandos normativos.
Ao contrário, as políticas governamentais, a serem efetivadas pelos programas e condutas dos gestores públicos, dadas as normas programáticas definidas constitucionalmente, deveriam ser implementadas no sentido de, a cada programa governamental, ir se aproximando, cada vez mais, do pleno cumprimento dos direitos e garantias assegurados na Lei Maior. Em outras palavras: Toda e qualquer conduta dos gestores públicos, caso conduzam ao distanciamento da efetividade dos direitos e garantias assegurados constitucionalmente, devem ser rechaçados por absoluta inconstitucionalidade.
É nesse contexto que as dimensões jurídicas de “políticas de Estado” e “políticas de Governo” devem ser compreendidas, haja vista, principalmente, a quem se destinam, isto é, à Nação.
Antes de continuarmos, devo esclarecer a diferença entre “política de Estado” e “política de Governo”.
Quando se fala em “política de Estado” devem ser feitas definidas as seguintes questões: Onde estamos? Para onde vamos? Como iremos? Com quem? Para quem? Por quê?
Em outras palavras, na elaboração da política de Estado há que se definir o seguinte: Quem decide o quê? Quando? Com que consequências? E, para quem?
Sendo assim, as políticas de Estado devem ter “visão de futuro”. Devem nortear para onde determinado Povo pretende ir. Aonde pretende chegar.
Para isso é que as “políticas de Estado” devem atender aos interesses do conjunto de toda a sociedade; devem ser estáveis, duradouras; permanentes e contínuas. Não devem ser alteradas de governo para governo.
Nossa Constituição da República já definiu quais são as políticas do Estado Brasileiro ao estabelecer quais são os fundamentos e os objetivos da nossa República, conforme lhes mostrei acima.
Qual o papel, então, das “políticas de Governo”?
São elas, meus caros leitores, as políticas governamentais, as responsáveis por colocar em prática as “políticas de Estado”; responsáveis por implementá-las.
Portanto, as “políticas de Governo”, embora estatais, não se confundem com as “políticas de Estado” e, importante: a essas não devem se contrapor.
As “políticas de Governo” devem representar, de maneira eficaz e eficiente, a relação entre o Estado e a Nação. O que esta espera daquele. Sendo assim, como é que as políticas governamentais devem fazer isso?
Para que consigam implementar o que se espera delas, para atenderem ao que pretende a Nação, as políticas (os programas) governamentais devem ter as seguintes características essenciais: Sistematização, Cooperação, Integração, Coesão, Planejamento, Gestão e Governança Pública.
Pergunto-lhes, entã Temos visto isso? Temos usufruído desse ideal de poder público?
Não. Lamentavelmente, não.
Ao invés disso, do que temos padecido em face da ineficiência da gestão pública, na condução das políticas governamentais?
Padecemos do seguinte: Fragmentação, dispersão, descontinuidade, ausência de cooperação, de integração e de coesão entre os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios); ações políticas pontuais, ambivalentes, assistenciais e compensatórias; despreocupação, descompromisso e descomprometimento com a eficiência, a efetividade e a governança pública.
Alguns estudiosos do assunto denominam as políticas governamentais brasileiras como “políticas com efeito zigue-zague”. Por quê? Porque identificam-se nelas características que não correspondem ao que espera de uma República. E que características são essas?
- O Eleitoralismo (ações de impacto com o objetivo de assegurar determinados resultados meramente eleitorais nas urnas);
- O Experimentalismo (mero entusiasmo com medidas “salvadoras, redentoras de problemas pontuais”, descomprometidas com a continuidade e com as boas práticas de governança);
- O Voluntarismo (marcado por “atitude generosa” de querer acabar com determinados problemas da sociedade num curto espaço de tempo, mas de maneira inconsequente, irresponsável);
- O Oportunismo (ao tirar proveito das oportunidades em benefício pessoal, sem compromisso com o interesse da coletividade);
- O Clientelismo (marcado pela “troca de favores”).
A essa altura de nosso encontro, meus caros, pergunto a vocês: Como romper com isso? Como superar e suplantar tudo isso?
Certamente, a resposta não é nada simples, muito menos fácil. Em outras palavras, não há uma receita, um script a ser seguido. A Antropologia, a Sociologia dentre outras áreas do conhecimento humano auxiliam em muito a compreender todo esse cenário. Mas, aqui, afirmo a vocês que, embora não haja uma resposta simples, imediata, há bom senso. Somos dotados de bom senso. Cada um à sua maneira. Talvez seja o caso de exercermos mais o bom senso.
Portanto, se não há resposta pronta, há, porém, diretrizes, caminhos a serem trilhados, nos quais não há espaço para retroceder. Ao contrário, é preciso avançar, ainda que a passos lentos, mas a passos firmes, determinados e destemidos.
É necessário, primordialmente, um sistema governamental nacionalmente articulado, integrado e coeso.
- O que se entende por um sistema de governo articulado?
Ele representa a plena articulação entre as diversas esferas governamentais e entre os diferentes níveis federados, com vistas a um propósito maior: o interesse público, o que é mais importante para a sociedade. A articulação não deve se render a arranjos governamentais, que oscilam conforme as posições políticas assumidas momentaneamente, as composições partidárias feitas e alteradas de eleição a eleição. Mas, ao contrário, trata-se de Articulação que promova a consolidação dos objetivos republicanos. Um eixo comum.
- Já um sistema integrado deve estruturar-se no tripé da gestão estratégica, no avanço tecnológico, na direção e controle. Enquanto persistirem abismos de desigualdades econômico-sociais, a integração estará terrivelmente falha.
- Por sua vez, em um sistema coeso espera-se a promoção de mecanismos de gestão eficientes, transparentes, comuns entre os entes governamentais federados, com ferramentas de governança pública. A coesão, portanto, deve representar um instrumental estratégico à governabilidade integrada, sistematizada e articulada. Deve demonstrar o atendimento ao conjunto de valores e princípios estabelecidos pelo Estado Brasileiro, que se revele pelas atitudes dos governantes e que sejam capazes de promover a cidadania, o civismo, a solidariedade, a confiança e o respeito ao próximo e às instituições; capaz de consolidar o vínculo social e fortalecer a Nação como um todo.
É pelo grau de coesão do sistema governamental que se forja o sentimento de pertencimento da sociedade. É pelo grau de coesão governamental que se combate a fragmentação social e se unifica a Nação.
As dimensões do Brasil e o desenho institucional conferido pelo sistema federativo em vigor, somados aos desafios urgentes de reduzir as desigualdades sociais, indicam que essas estratégias demandam políticas governamentais comprometidas com o respeito às políticas de Estado definidas pela Constituição da República Federativa do Brasil.
A questão é complexa, sem dúvida. O caminho é longo. Mas ele existe. Vamos trilhá-lo? Sabemos o que fazer; por que fazer; para quem fazer.
Pergunta-se, entã Como fazer? Quando fazer? Quem fará?
Como fazer? De muitas maneiras... A começar com políticas governamentais articuladas, integradas e coesas para a educação, a saúde, a segurança e o desenvolvimento.
Quando? Ontem. Imediatamente. Agora mesmo. Diuturnamente. Cotidianamente, no espaço da cidadania que ocupamos.
Quem fará? Homens e Mulheres de Estado. Estadistas que tenham orgulho e amor pela pátria mãe gentil!
Façamos por este País o que ele está predestinado a ser: Uma Nação Ordeira e Próspera!
Abraço fraterno e até breve!
Heliodora Collaço
Advogada. Mestre em Direito das Relações Econômicas e Empresariais. Educadora Jurídica e Especializada em Governança e Compliance
