Promotor é surpreendido com recuo do Executivo em votação de projeto

Depois de concordar com mudanças na forma de escolha dos conselheiros tutelares a partir de 2023, e produzir projeto acatando as opiniões técnicas, inclusive do promotor André Tuma, o Executivo recuou. E em meio à sessão de votação na Câmara.

Emenda

Ao invés do voto nominal e com o uso de urna eletrônica, desejado inclusive pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, ficou mantido o velho sistema de chapas. Com a votação em papel e contagem manual de votos.

Articulação

Com o PL já no Legislativo, integrantes da bancada evangélica foram ao Gabinete e o governo concordou em acatar a emenda de Anderson. Aprovada em plenário, apesar da defesa feita ao voto uninominal pelo promotor André Tuma.

Software

Apesar dos argumentos contra o modelo antigo, que impossibilita o uso da urna eletrônica, o líder da prefeita concordou com a emenda. E disse que a Prefeitura desenvolverá software compatível com a urna eletrônica. Só não informou se com a Codiub.

Pegou mal

Quando Celso Neto quis melhores informações sobre esse eventual uso das urnas, Fernando Mendes tratou o colega como “o certinho da casa”.

Insatisfeito

Instalado a se manifestar mais uma vez pelo vereador Túlio Micheli, o promotor André Tuma não fugiu ao questionamento se “a não aceitação do voto uninominal prejudicou o projeto (?)”. A não aprovação representa um retrocesso – sentenciou o coordenador regional das Promotorias da Infância e da Juventude.

Aceita, mas...

E disse aceitar, mas lamentar “profundamente essa virada do entendimento especialmente da parte do governo, pois estávamos alinhadíssimos” (quanto à mudança no sistema de votação para a escolha dos conselheiros e aos demais pontos do PL).

Faltou conversa

Não discutida com a categoria, a lei de proteção às gestantes e parturientes contra a violência obstétrica leva à formação de comissão de médicos para uma análise técnica da legislação.

Para aprimorar

Obstetras, anestesistas e pediatras, incluídos representantes das universidades, são favoráveis à lei, mas entendem que ela precisa ser aprimorada. Inclusive quanto ao direcionamento de denúncia de violência com citação de um único órgão classista, o CRM, quando pode envolver outras categorias.

Comissão

A formação da comissão para detalhada análise da lei e aplicabilidade de alguns pontos foi discutida em reunião no auditório do HSD. Ela será integrada por obstetras, anestesistas e pediatras. Os nomes serão definidos nos próximos dias.

Médium Celso Afonso

Aniversariante

Estivesse encarnado, Celso de Almeida Afonso estaria completando 82 anos de idade nesta sexta-feira. Quem primeiro identificou a mediunidade daquele que viria a ser uma das grandes lideranças espíritas do Triângulo foi Chico Xavier.

Psicógrafo

Em uma das suas andanças pela região, Chico esteve em Sacramento na década de 60 e conheceu Celso. Ao cumprimentá-lo, vaticinou: “...o psicógrafo”. Anos depois, a confirmaçã Celso se transformou pela psicografia em um consolador de pessoas enlutadas.

Mordeu no arame

Ao publicar no “Porta-Voz”, ainda no ano passado, fluxograma da política de enfrentamento à violência contra a mulher pelos órgãos do sistema de defesa social, a Prefeitura “pagou” missão para a Guarda Civil. E agora é cobrada pelo Ministério Público.

Transporte

Ao discutir com esses órgãos quem faria o quê no funcionamento em rede do sistema, a Prefeitura assumiu o compromisso de a GCM fazer o transporte da vítima de uma ocorrência até à casa de abrigamento. O que não vem sendo feito.

Exclusividade

Entende o promotor Fábio Roberto Machado que, apesar de a Lei Maria da Penha atribuir essa competência à autoridade policial (delegado), não se trata de uma exclusividade. Além do fato de a PC não ter veículo nem efetivo para essa missão.

Recomenda

Lembra ele que a mesma lei dá a essa autoridade competência para requisitar serviços públicos que possam assegurar proteção à vítima. E, diante de tudo isso, recomenda que o transporte seja feito pela GCM até que o fluxograma seja rediscutido.

Mudanças no CTB

Com a conversão da Medida Provisória 1112/22 em lei, vinte e uma alterações estão sendo introduzidas no Código de Trânsito. Algumas delas com emendas aprovadas pelo Senado na 4ª feira e que nada têm a ver com o tema da MP. Mas...

Sem apreensão

A CNH vencida não mais será apreendida por agentes de fiscalização. Prevalece o entendimento de que, mesmo vencida, a carteira serve como documento de identidade.

Porta aberta

Tão logo a lei seja sancionada, dirigir ônibus coletivo ou veículo escolar com a porta aberta resultará em multa. Já a apreensão de veículo em estado de abandono em via pública passa a figurar no CTB. Em Uberaba, a previsão está no Código de Postura.

Multa por email

A partir de 1º de janeiro de 2027, toda notificação de trânsito será obrigatoriamente enviada exclusivamente por e-mail. O proprietário de veículo que quiser continuar com o sistema postal terá de fazer a opção por escrito.

Descontão

Essa alteração lança dúvida sobre a permanência do descontão de 40% no pagamento da multa, oferecido aos infratores que aderem ao sistema de notificação eletrônica e abrem mão da apresentação de recurso.