CIDADE

Governo prorroga para 30 de novembro acerto do Funrural

A nova MP (803/17) alterou o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de novembro de 2017

Publicado em 03/10/2017 às 22:23Atualizado em 16/12/2022 às 10:06
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Governo federal editou Medida Provisória que trata do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural). A nova MP (803/17) alterou o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de novembro de 2017, porém o Sindicato Rural de Uberaba mantém o alerta aos produtores rurais sobre a adesão a este programa.

De acordo com o assessor jurídico do sindicato, João Henrique Vieira da Silva de Paula Lemos, além deste Refis que foi programado, existe projeto de resolução do Senado, que já está em vigor, que extingue a base de cálculo e a alíquota do Funrural, acabando com a cobrança do fundo. O projeto tem efeito retroativo, ou seja, não há o que se falar em débito pretérito, assim, não existe motivo para fazer um financiamento. “O cenário continua nebuloso e inseguro, pois ainda existe a Ação Direta de Inconstitucionalidade, que considerou o Funrural legal, e foi publicado o acórdão, mas ainda cabem embargos declaratórios. Então, o cenário ainda é de insegurança, mas hoje o Funrural não é devido”, explica.

João Henrique acredita que essa prorrogação do prazo de adesão ao programa de Regularização Tributária Rural (PRR) foi uma manobra do governo, justamente para analisar o cenário nos próximos meses. “Portanto, a melhor alternativa é esperar, não indico a nenhum produtor, por enquanto, a fazer esse Refis”, afirma o assessor jurídico.

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