O Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) publicou a portaria nº 397, que dispõe sobre o credenciamento de empresas destinadas a desmonte, reciclagem, recuperação e comercialização de partes e peças de veículos automotores em Minas Gerais. A medida, prevista na Lei Federal nº 12.977, de 2014, ou “Lei do Desmonte”, tem o objetivo de combater o furto de veículos e o comércio clandestino de peças usadas, que agora deverão trazer atestado de qualidade.
Um sistema de credenciamento será disponibilizado no portal eletrônico do Detran. O interessado deve apresentar, via internet, toda a documentação exigida na portaria. A empresa também deverá ter instalações compatíveis com a atividade desenvolvida e com o tipo de atendimento ao público no que diz respeito à higiene, limpeza, iluminação e segurança. Os estabelecimentos de reciclagem de veículos ainda deverão comprovar que possuem estrutura mínima para a realização dos serviços. O primeiro credenciamento terá validade de um ano e na renovação o registro será para cinco anos.
As empresas credenciadas deverão possuir alvará de funcionamento e documentação relativa à regularidade fiscal. Ao realizar o credenciamento, além da geração de impostos, os desmontes terão que contratar funcionários com direitos trabalhistas garantidos.
Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública, nos três primeiros meses deste ano foram registrados 8.628 roubos e 11.256 furtos de veículos em Minas Gerais. De acordo com a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, primeiro Estado a adotar a regra, houve uma redução de 25% nos furtos/roubos de veículos após a regulamentação, em meados de 2014.
Além de disciplinar a atividade, aplicação da lei visa oferecer mais segurança para o consumidor final, já que essas peças deverão ter atestado de condição técnica para voltar ao mercado. Para isso, haverá um controle mais rigoroso da qualidade das peças. A expectativa é de que a mudança gere efeitos positivos à segurança viária, pois poderá resultar na diminuição dos acidentes por uso de peças inadequadas. Também haverá controle rigoroso para o descarte dos materiais com óleo, fluidos e carcaças provenientes dos veículos desmontados, trazendo benefícios para ao meio ambiente.