Com fim do prazo na 4ª, Refis municipal já arrecadou R$ 8,8 mi

Prefeitura já arrecadou R$8,8 milhões com o programa de regularização fiscal. O prazo para adesão termina na quarta-feira (5). O secretário municipal de Finanças, Wellington Fontes, posiciona que não haverá prorrogação da data.

Conforme balanço parcial da pasta, já foram registradas 5.366 adesões ao programa de regularização fiscal, o que corresponde ao montante de R$8.884.447,45 em valores recebidos. Do total, 3.107 optaram pelo pagamento à vista das dívidas atrasadas e 2.259 preferiram quitar o débito de forma parcelada. Quem optar pelo pagamento à vista da dívida deve emitir o boleto por meio do site da Prefeitura. Neste caso haverá desconto de 90% do valor de multas e juros.

Para o parcelamento dos débitos, o abatimento oferecido é de 80% no valor de multas e juros. O contribuinte deve procurar o Pace (Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual) e negociar as condições para quitar a dívida de forma parcelada.

O pagamento da primeira parcela do contrato pode ser feito até o último dia útil do mês da assinatura do termo de parcelamento. O vencimento da última parcela não poderá ultrapassar o dia 31 de dezembro de 2020. O valor mínimo de cada parcela é de R$58,04, correspondente a 25% da Unidade Fiscal Municipal (UFM).

No caso de inadimplência de três parcelas consecutivas ou atraso de pagamento de qualquer parcela por mais de 90 dias, o contribuinte poderá ser excluído do parcelamento e rescindido o termo, independentemente de notificação ou ato administrativo específico.