Passaram 3 anos desde que o Tribunal Supremo de Justiça do Brasil deliberou a favor de Google e contra o direito ao esquecimento, liberando a empresa estado-unidense de toda a responsabilidade com respeito aos links disponíveis depois de uma análise ao motor de pesquisa mais famoso do mundo.
Uma decisão oposta à adotada pela União Europeia em 2014, que considera que Google é responsável pelo conteúdo dos links que podem ser acedidos através de pesquisas realizadas no seu website, o que, de fato, o obriga a um maior controlo de conteúdo.
As coisas mudaram globalmente no passado mês de fevereiro, quando o Estado da Califórnia introduziu uma lei no seu sistema legal que reativou a lei de uso na Europa. Esta é uma decisão histórica, especialmente do ponto de vista metafóric se o direito ao esquecimento aplicado à internet se pode estabelecer até mesmo na terra natal de Silicon Valley, é um sinal de que sua propagação numa escala global vai ser inevitável.
Para entender a sua importância real, conversámos com Enea Angelo Trevisan, o empresário italiano CEO da Ealixir, uma empresa europeia líder no campo da eliminação de links indesejados.
Porque é fundamental o direito ao esquecimento na época em que vivemos?
Para entender a sua importância devemos primeiro fazer um esforço de imaginação. Imagine que está preso a um assunto desagradável, como ser acusado de um crime que não cometeu. Você pode-se defender em tribunal, mas, para que se reconheça a sua inocência, devem passar meses ou até provavelmente anos.
Imagine se, durante esse período, um site publicasse um artigo que contasse a história de sua participação na questão legal. A partir desse momento, qualquer pessoa que escrevesse o seu nome no Google saberia de imediato o seu “problema”.
Se você fosse uma empresa, contrataria uma pessoa em julgamento? Ou, se tivesse que contactar um profissional, confiaria em alguém que tem problemas judiciais?
Se uma pessoa mostra a sua inocência em tribunal, o problema será resolvido automaticamente?
Não, porque os meios de comunicação sempre atribuíram grande importância às notícias sobre detenções, especialmente no caso de pessoas públicas, enquanto que desvalorizam as notícias sobre as absolvições. Isso significa que os artigos que falam de acusações são indexados pelo Google muito antes daqueles em que uma possível absolvição é informada. É pouco comum que alguém que procure informações sobre um determinado indivíduo, leia todos os links que lhe dizem respeit 99% limita-se a ler os dez primeiros ou até mesmo os três primeiros. Ou pior, lê apenas aqueles onde quase sempre as informações são negativas.
O direito ao esquecimento afeta todas as pessoas ou apenas vítimas de erros judiciais?
O direito ao esquecimento preocupa sobretudo àqueles que, no passado, experimentaram realmente um acontecimento ou uma experiência desagradável, mas que não querem que o seu futuro seja comprometido por este motivo.
Suponhamos que a pessoa não esteve sujeita a um erro judicial, mas que sim cometeu o ato de que é acusado e que os jornais o relataram. Quando essa pessoa termine de demonstrar a sua inocência, deveria ser livre para reconstruir sua vida, mas, devido à internet, isso não é possível porque as notícias online permanecem para sempre.
Qualquer pessoa, ao escrever o nome da outra em Google, sempre estará ciente desse episódio desagradável e acabará com uma ideia negativa ou, em todo o caso, "não neutra" de uma pessoa que realmente não conhece.
Desta forma, permaneceremos acorrentados para sempre ao nosso passado, sem possibilidade de redenção.
O direito ao esquecimento afeta a liberdade de imprensa?
Não em absoluto. Existe o direito da imprensa de publicar tudo o que é considerado digno de atenção. Mas uma vez que a notícia deixa de existir, ou seja, quando essa notícia deixa de ser motivo de interesse para o público, o direito dos indivíduos de voltar ao anonimato e tentar reconstruir suas vidas torna-se longo.
Como se estabelece o lapso de tempo para que uma notícia deixe de ser atual?
Não há tempo predeterminado. Depende do tipo de notícia, o trabalho e a posição da pessoa envolvida ou, em casa de delitos, que tipo de delito é.
Para alguns delitos muito graves, como por exemplo, a associação à máfia ou à pedofilia, o direito ao esquecimento não existe ou, melhor dito, na minha opinião, não deveria ser reconhecido e de facto a nossa empresa não se ocupa de casos deste tipo.
Na sua opinião, é correto que Google seja considerado responsável dos links presentes online e deve tomar medidas para garantir a sua eliminação?
Esta pergunta encaixa num contexto mais amplio. Vejamos o exemplo do YouTube e das leis dos direitos autorais. Num certo momento podíamos fazer upload de qualquer coisa no YouTube, até mesmo em filmes completos, violando direitos de autor. Com o tempo as coisas mudaram e hoje em dia é impossível inclusivamente utilizar poucos segundos de uma música já gravada: resumidamente, YouTube é totalmente responsável do conteúdo enviado pelos seus usuários. Não sou um perito legal, mas parece-me muito estranho que, pelo contrário, o administrador de um motor de pesquisa não seja responsável dos conteúdos que se possam encontrar nesse motor. Certamente, não creio que exercer este controlo seja nem fácil nem barato, mas, por outro lado, penso que as grandes empresas de Silicon Valley podem pagar por isso.
Quem são os clientes que recorrem à Ealixir?
Na sua maioria, são pessoas absolutamente normais que, por circunstâncias da vida terminaram nos jornais e que, anos depois, não podem reconstruir a sua vida ou ter uma “vida normal”, precisamente devido a estes links negativos. São pessoas que não podem trabalhar, a quem os bancos se recusam a prestar créditos e que são frequentemente julgadas até mesmo em contextos familiares. Eles vêm até nós para tentar recuperar os seus direitos fundamentais aos quais ninguém deveria ser negado.
Estão ativos a nível mundial? Em que zonas geográficas a opinião publica presta mais atenção a tudo o que se relaciona com o direito ao esquecimento?
O direito ao esquecimento é agora uma exigência global e um direito consolidado em diferentes áreas do mundo. O seu reconhecimento continuará inexoravelmente nos próximos anos: já não pode ser detido.
