As recentes solturas de envolvidos na Lava-Jato pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal têm causado preocupação, diante do receio de repercutirem negativamente no combate à corrupção.
A análise feita pela Corte Suprema nos mencionados casos se referiu fundamentalmente à necessidade das respectivas prisões, isto é, se estas se mantêm indispensáveis para assegurar a integridade do processo e para obstar a reiteração criminosa.
As decisões não afetam as provas dos processos, inclusive daqueles em que já há formação de culpa, como no caso de José Dirceu, condenado a penas que somam mais de 32 anos em duas sentenças proferidas pela Justiça Federal do Paraná.
De qualquer sorte, causa perplexidade a incoerência das decisões da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Conforme bem apontado pelo procurador da República Deltan Dallagnol, nos últimos seis meses a mesma maioria da 2ª Turma manteve presas pessoas em situações de menor gravidade. Dentre estas, chama bastante a atenção a de ex-prefeito de pequeno município do Piauí, acusado por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, os mesmos crimes a que responde Dirceu, porém em âmbito de influência significativamente menor.
A lei é a medida da igualdade: seus ditames devem alcançar os cidadãos da mesma forma. É inquietante assistir órgão da Corte Suprema, embora mediante apertada maioria, tratar de forma diferente acusados em situações objetivamente correlatas.
Tal ora sucede em relação a prisões cautelares. É de se recear que, no futuro, venham a ocorrer no exame de provas e no juízo quanto à absolvição ou condenação.
Por isso, é salutar a decisão do ministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato na 2ª Turma, de submeter o habeas corpus impetrado pelo ex-ministro Antonio Palocci ao plenário do Supremo, com base no seu Regimento Interno.
De fato, decisões que podem selar o futuro da Lava-Jato merecem ser dotadas de maior legitimidade, passando pelo escrutínio de todos os magistrados que compõem o tribunal que diz a última palavra em nosso sistema de Justiça.
(*) Procurador da República em Uberaba
