A Câmara Municipal de Uberaba (CMU) derrubou dois vetos parciais do prefeito Paulo Piau (MDB) a projetos do vereador Thiago Mariscal (MDB). A votação ocorreu ontem, na primeira reunião ordinária de novembro.
A primeira matéria apreciada pelos parlamentares foi o veto parcial à Proposição de Lei 13.137/2019, que dá nova redação à Lei Municipal 12.054/14, que torna obrigatória a divulgação da relação de pacientes do município de Uberaba e contém outras disposições.
O Executivo justificou que foi levado a propor veto parcial por inconstitucionalidade, ilegalidade e contrariedade ao interesse púbico. De acordo com o texto enviado ao Legislativo, “torna-se importante o investimento de significativa estrutura financeira e técnico-operacional para poder permitir que haja divulgação de maneira responsável e adequada”.
Logo depois foi derrubado o veto parcial à Proposição de Lei 13.136/2019, que dispõe sobre a publicação no Portal da Transparência de dados relativos aos cemitérios públicos do município.
Para o Executivo, um dos dispositivos do projeto incorre em ilegalidade, uma vez que o Código Tributário Nacional veda a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações econômicas e financeiras dos sujeitos passivo ou de terceiros.
Os últimos sete vetos do Executivo a projetos de vereadores foram todos derrubados pelos parlamentares.