Câmara de Uberaba vota hoje vetos do Executivo a projetos de Mariscal

A Câmara Municipal de Uberaba (CMU) aprecia nesta segunda-feira (11), durante a primeira reunião ordinária de novembro, dois vetos parciais do prefeito Paulo Piau (MDB) a projetos do vereador Thiago Mariscal (MDB). 

A primeira matéria a ser apreciada pelos parlamentares é o veto parcial a Proposição de Lei 13.137/2019, que dá nova redação a Lei Municipal 12.054/14, que torna obrigatória a divulgação da relação de pacientes do Município de Uberaba, entre outras disposições. 

O Executivo justifica que foi levado a propor veto parcial, por inconstitucionalidade, ilegalidade e contrariedade ao interesse púbico. De acordo com o texto enviado ao Legislativo, “torna-se importante o investimento de significativa estrutura financeira e técnico-operacional para poder permitir que haja divulgação de maneira responsável e adequada”.

Logo depois, está prevista a apreciação ao veto parcial à Proposição de Lei 13.136/2019, que dispõe sobre a publicação no Portal da Transparência de dados relativos aos cemitérios públicos do município. 

Para o Executivo um dos dispositivos do projeto incorre em ilegalidade, uma vez que o Código Tributário Nacional veda a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações econômicas e financeiras dos sujeitos passivo ou de terceiros. 

Para a derrubada dos vetos são necessários os votos de oito vereadores.