A derrubada dos dois decretos presidenciais, que ampliavam a possibilidade de posse e porte de armas, serviu para demonstrar que, embora o presidente Bolsonaro possa muito, não pode tudo, ao contrário do que imaginava quando disputou a Presidência da República.
Com as derrotas sofridas ficou evidenciado que o titular do Planalto pretende alterar, substancialmente, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), ainda que esta iniciativa estivesse eivada de flagrantes inconstitucionalidades.
Agora, em face da iminente derrota na Câmara dos Deputados, a exemplo do que ocorreu no Senado (47 a 28 votos), ficou assentado que seriam editados outros decretos que não deverão enfrentar grande resistência de deputados e senadores. O estratagema consistirá em manter só os três que não corram o risco de alteração, devido à sua inconstitucionalidade.
Os novos diplomas tratam separadamente da flexibilização para caçadores e colecionadores e posse de armas, além de um cadastro para comercialização. Na avaliação de observadores, a publicação de um texto semelhante ao anterior, embora fatiado em três decretos, é uma estratégia para salvar, pelo menos, parte das novas regras.
A fala presidencial em Santa Maria (RS), às vésperas da votação havida no Senado, primou pelo autoritarismo ao recomendar como valioso o “armamento individual para o povo”, para que “tentações não passem pela cabeça de governantes ao assumir o poder de forma absoluta”.
Tratava-se de um eufemismo que importava, em última análise, em incitar o povo a armar-se, não só visando a sua segurança pessoal, mas, como forma de evitar que a sua liberdade corresse risco, se afetada por um mandatário com pendores ditatoriais.
Em reforço dessa proposta, reportou-se à figura de Nicolás Maduro, advertindo que a força desse títere decorre do desarmamento imposto aos venezuelanos, acrescentando que “toda boa ditadura é precedida de desarmamento”. Assim, a seu ver, se a nação caribenha dispusesse de armas, certamente “não estaria acontecendo tudo isso que está acontecendo lá”.
Essas colocações estão sintonizadas com outra não menos ousada, isto é, “precisamos, mais que do Parlamento, do povo ao nosso lado para que possamos impor uma política que reflita em paz e alegria para todos nós”.
Tais conjeturas revelam que Bolsonaro não está propenso a governar enquanto o Congresso estiver aberto, negando-lhe legitimidade para o exercício da atividade que a Constituição lhe conferiu, esquecido de que o Legislativo – como ele próprio – fora escolhido pelo sufrágio popular.
A resposta que o Senado lhe deu, contendo a sua fúria populista, imbuído da convicção de que conta com o povo ao seu lado, deverá ser renovada na apreciação dos textos agora produzidos, sob pena de o regime democrático não passar de mera ficção.
(*) Advogado, conselheiro nato da OAB e diretor do IAB
