Os funcionários do executivo, em especial policiais civis e militares, agentes penitenciários e socioeducativos, e o pessoal da área da educação já há quase 3 (três) anos recebem seus vencimentos (salários) parcelados. No extremo oposto, no Judiciário, Ministério Público e no Legislativo, recebem no primeiro dia útil de cada mês, sem nunca terem sofrido parcelamentos de seus vencimentos, com afronta total ao art. 5º da CF 88: todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à igualdade...!
A crise é evidente, mas parece atingir somente o executivo, de tal modo desrespeitados são tratados, agora, não como iguais, mas sustentados pelo poder que deveria dar exemplo, mas que se omite em função do próprio benefício, como tem sido ao longo de quase três anos ininterruptos. O que justificaria a ausência de igualdade entre os direitos do funcionalismo público do Estado de Minas Gerais?
Ademais, vale lembrar que se o Estado está em crise financeira, agora é visto como exceção por parte dos funcionários (os pseudobeneficiários), onde os mesmos continuarão a não se submeter às novas regras empregadas, apenas em parte do funcionalismo. Firmando, assim, um ponto fora da curva, o que nos obriga a um bom conhecimento das regras em questão.
A desigualdade já é um mal perigoso, injusto e afronta a lei, pior ainda quando é criada pelo próprio governo e sustentada pelos que deveriam recriminá-la! Vive-se nesse contexto um paradoxo político vergonhoso, parcial, mantido por um poder absoluto que realça o elo da política horizontal do viver em desconformidade com os princípios éticos e morais, passando ao poder da dominação. Pois a consumação desses desmandos horrendos em favor da minoria em prejuízo da maioria, sobretudo quando se leva em consideração o tempo de quase 3 (três) anos de desrespeitos, nos leva a entender ser a opinião mais fundamentada no que tange à arbitrariedade de um poder paralelo em detrimento da maioria.
Os abusos não param por aí, temos ainda o sistema previdenciário dos funcionários do executivo (IPSM e Ipsemg) que se encontra em estado calamitoso por única e exclusiva culpa do governo do Estado, totalmente fora do contexto real vivenciado pelo Judiciário e do Legislativo, mas esse é um tema para abordagem posterior.
(*) Tenente do Quadro de Oficiais da Reserva da PMMG
