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Proposta de multas sem trânsito em julgado é retirada de pacote

Essa não é a primeira derrota do ministro da Justiça, Sergio Moro

24/08/2019 - 00:00:00. Última atualização: 24/08/2019 - 18:33:20.

Foto/reprodução


Se prevalecer a proposta enviada à Câmara de Deputados, a multa será aplicada pelo juiz da execução penal, e não mais pela Vara das Execuções Fiscais.

O Grupo de Trabalho na Câmara dos Deputados que analisa o pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, decidiu, no dia 22, retirar do relatório do deputado Capitão Augusto (PL-SP) a previsão de pagamento de multa antes do trânsito em julgado de condenação criminal. O dispositivo, previsto no pacote de Moro, permitia que a multa pudesse ser cobrada a partir de iniciada a execução provisória da sentença condenatória, e não após o trânsito em julgado, o que poderia levar anos para ocorrer.

MAIA DECIDE

O grupo analisa uma série de pontos propostos por Moro no pacote, que foi entregue em fevereiro à Câmara dos Deputados. Depois da conclusão da análise do pacote no grupo de trabalho, que deve terminar no fim do mês, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, vai decidir se o projeto segue para uma comissão especial ou se vai direto ao Plenário.

MUDANÇA DA EXECUÇÃO

Os parlamentares mantiveram ainda o trecho proposto por Moro que determina que a multa será aplicada pelo juiz da execução penal, e não mais pela Vara das Execuções Fiscais, como ocorre atualmente.

Essa não é a primeira derrota do ministro da Justiça, Sergio Moro. Em julho, o grupo retirou do texto a proposta de liberar a prisão antes do trânsito em julgado da condenação. Em agosto, rejeitou o instituto do plea bargain, proposto pelo ex-juiz.


 

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