STF nega liminar contra exigências para aquisição e porte de armas por juízes
Pedido liminar da Associação dos Magistrados Brasileiros pretendia suspender a exigência de comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para que juízes possam adquirir, registrar e renovar
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para suspender a exigência de comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para que juízes possam adquirir, registrar e renovar o porte de armas de fogo.
De acordo com a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a exigência da Instrução Normativa 23/2005, do Departamento de Polícia Federal, e do Regulamento da Lei do Desarmamento (Decreto 6.15/2008) inviabiliza ou restringe a prerrogativa dos magistrados de portar arma para defesa pessoal, contida no artigo 33, da Lei Orgânica da Magistratura (Loman).
Conforme a argumentação, as normas da Loman só poderiam ser regulamentadas por lei de iniciativa do próprio Poder Judiciário ou por normas regimentais dos Tribunais ou do Conselho Nacional de Justiça. Em resposta a pedido administrativo, a Polícia Federal teria se recusado a reconhecer a prerrogativa.
Fonte: Agência do Rádio
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