Apesar dos repasses do ICMS realizados nos últimos dois dias, o governo de Minas continua com pagamentos atrasados para as prefeituras mineiras. A Associação Mineira de Municípios (AMM) acionou ontem a Secretaria de Estado da Fazenda e voltou a cobrar os repasses não efetuados.
Esta semana foram liberados R$166,6 milhões referentes à parcela do ICMS e do Fundeb do período de 18 a 22 de dezembro. Entretanto, o valor que deveria ser repassado no dia 19 de dezembro, incluindo o Fundeb total, é de R$458.198.526,92.
Com o não-pagamento da parcela do dia 12 de dezembro, de R$786.028.185,96, mais os juros e correções dos valores correspondentes aos atrasados que não foram pagos, a AMM estima que a dívida do governo estadual com os municípios continua em mais de R$1,3 bilhão.
A associação está disponibilizando apoio jurídico para os municípios cobrarem o pagamento na Justiça. Mais de 150 municípios já ingressam com ações judiciais contra o Estado.
Além disso, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi impetrada no Supremo Tribunal Federal (STF) e a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, solicitou ao governo mineiro que, em caráter de urgência, informe a situação dos repasses do ICMS aos municípios. O governo tem até amanhã (29) para se posicionar.
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