Câmara aprova obrigatoriedade da PMU divulgar receita com iluminação

Por unanimidade, a Câmara Municipal aprovou ontem projeto que obriga a Prefeitura a divulgar o relatório sobre arrecadação da taxa para custeio da iluminação pública (CIP), bem como apresentar as informações quanto às despesas e investimentos realizados com o uso da verba.

Apesar de a matéria não ter recebido voto contrário, houve inicialmente uma tentativa do Executivo de evitar a votação da proposta apresentada pelo vereador Marcos Jammal (MDB).

Um pedido de vistas foi colocado pelo líder do governo na Câmara Municipal, Fernando Mendes (MDB), justificando que o projeto seria inconstitucional por vício de iniciativa porque poderia gerar custos para a Administração Municipal. Ele manifestou que a medida, então, deveria partir do próprio Executivo e recomendou que Jammal trabalhasse em conjunto com a equipe da Prefeitura para trazer um novo texto para apreciação da Casa.

No entanto, o procurador-geral da Câmara, Diógenes de Sene, posicionou que o projeto tratava apenas da divulgação dos dados da taxa de iluminação pública e não criaria despesas para o Executivo. Com isso, não haveria inconstitucionalidade da proposta ou impedimento para a votação.

Desta forma, o plenário rejeitou o pedido de vistas do líder do governo e deu seguimento à apreciação da matéria. O projeto acabou sendo aprovado sem votos contrários. Até o líder do Executivo votou favorável à proposta.