A Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicita que o FNDE reconsidere posição contrária ao efeito retroativo da lei que ampliou lista de profissionais que podem ser contemplados com a verba do Fundeb. O pedido foi formalizado por meio de ofício protocolado esta semana para análise do ministro da Educação, Milton Ribeiro.
O FNDE divulgou na semana passada ofício em que manifesta que a ampliação do conceito de profissionais da Educação não retroage ao início do exercício de 2021 e somente tem vigência a partir da publicação da Lei no Diário Oficial da União (DOU), em 28 de dezembro de 2021. Com isso, o rateio do saldo remanescente do Fundeb ficaria restrito apenas ao pessoal da área do magistério.
Entretanto, a CNM defende que a não retroatividade do novo conceito de profissionais da Educação implica dificuldade para número expressivo de Municípios no cumprimento do mínimo de 70% do Fundeb para pagamento dos profissionais da Educação em efetivo exercício nas redes públicas de ensino.
No documento protocolado para análise do Ministério da Educação, a entidade manifesta que a posição do FNDE viola os princípios da segurança jurídica, da anualidade orçamentária e do direito administrativo sancionador.
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