TCE manda Prefeitura de Conceição retornar R$ 800 mil para o Fundeb

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) determinou que Prefeitura de Conceição das Alagoas faça o ressarcimento de R$800 mil em recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) que foram aplicados no ano passado para cobrir déficits no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do município.

Além disso, o relator do processo, conselheiro Wanderley Ávila, ainda determinou em caráter liminar que a prefeitura interrompa a destinação dos recursos da Educação para a Previdência Social, sob pena de multa de R$5 mil à prefeita.

Segundo o TCE-MG, prática de remanejamento dos recursos foi identificada pela Coordenadoria de Auditoria dos Municípios do Tribunal. O conselheiro Cláudio Terrão expressou preocupação que a manobra da Prefeitura de Conceição das Alagoas pudesse servir para que fosse cumprido, artificialmente, o mínimo exigido para a aplicação do fundo no pagamento dos professores. “Um prejuízo que pode se destacar, sobretudo em virtude da possibilidade de haver dissimulação quanto ao atingimento do mínimo de 70% do Fundeb para pagamento de remuneração dos profissionais da Educação, que devem estar em exercício”, afirmou o conselheiro.

A lei que criou o fundo proíbe expressamente que os recursos sejam gastos em “pagamento de aposentadorias e de pensões”, como aconteceu em Conceição das Alagoas.

Em nota, a Prefeitura de Conceição das Alagoas manifestou que já foi notificada da decisão do TCE-MG para a devolução dos R$800 mil. O município posicionou que a modificação da legislação do novo Fundeb e as recentes alterações no âmbito do Tribunal de Contas para despesas com manutenção de ensino levaram à constatação da divergência entre as fontes.

A nota assegurou que a situação já foi regularizada e a devolução dos recursos para a fonte do Fundeb também foi feita. “O recurso foi remanejado da fonte de recurso ordinário, ou seja, recurso próprio da Prefeitura, e já houve a devolução e a comprovação junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais. Após a alteração contábil e financeira, os recursos incorporaram ao saldo do Fundeb, que inclusive compuseram o saldo que foi rateado com os profissionais habilitados a receber o rateio ainda no final do ano de 2021”, encerra o texto.