O orçamento do Estado para 2022 foi sancionado parcialmente pelo governador Romeu Zema (Novo) e publicado esta semana na Imprensa Oficial de Minas Gerais. Foi vetado pelo Executivo artigo que estipula as fontes de custeio das despesas do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM).
As fontes listadas no trecho vetado eram a contribuição patronal do Estado aos institutos de previdência; contribuição do servidor do Estado aos institutos de previdência, e recursos diretamente arrecadados.
O artigo vetado dizia que o déficit nas despesas com saúde ou nas previdenciárias seria coberto com recursos ordinários, apontando que a contribuição patronal do Estado aos institutos de previdência deverá ser repassada ao IPSM.
Na justificativa do veto, o governador se baseou ainda em parecer da Advocacia-Geral do Estado (AGE) para opinar que o artigo, inserido na proposição por emenda parlamentar, seria inconstitucional por violação de competência da União para tratar dessa matéria.
Em termos gerais, o orçamento sancionado prevê um déficit orçamentário de R$11,7 bilhões para 2022. A estimativa é de que as receitas ultrapassem R$125,7 bilhões, enquanto as despesas estão estimadas em R$137,4 bilhões.
As ações e serviços públicos de saúde receberão 12,6% da receita de impostos e transferências, acima do mínimo de 12% exigido pela Constituição. Já o desenvolvimento do ensino deve ficar com 25,8% da receita resultante de impostos, percentual também maior que os 25% obrigatórios constitucionalmente.
A despesa total com pessoal prevista na proposta orçamentária é de R$48,9 bilhões, o que equivale a 62% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o exercício. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece como limite de gastos 60% da RCL.
O Poder Executivo será o único dos Poderes a ultrapassar o limite de gastos com pessoal, com um comprometimento de 52,3% da RCL. De acordo com a LRF, esse percentual não pode ser superior a 49%.
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