Decreto estabelece normas para o fechamento do exercício na PMU

Prefeitura publicou decreto na última edição do Porta-Voz para estabelecer os procedimentos de encerramento do exercício financeiro de 2021. Pelo cronograma, as requisições de compra de materiais ou contratação de serviços com recursos próprios a serem pagos este ano devem ser feitos até quarta-feira (27).

Após a data, serão permitidos apenas os empenhos referentes a despesas com pessoal e encargos sociais, viagens inadiáveis e gastos com aquisições e prestação de serviços inadiáveis devidamente justificados e autorizados pela Secretaria da Fazenda.

Já para despesas referentes a convênios com a União ou o Estado com vencimento em 2021, o pagamento deverá ser empenhado até o dia 17 de dezembro.

O decreto também determina que as licitações deverão estar concluídas até 17 de dezembro de 2021 e as movimentações orçamentárias também serão encerradas na mesma data.

Além disso, o cronograma estabelece que a partir de 6 de dezembro de 2021 não haverá liberação de adiantamento de recursos financeiros de qualquer natureza. A prestação de contas de viagens e a devolução do saldo dos adiantamentos financeiros deverão ser realizadas até o dia 22 de dezembro deste ano.

Para o encerramento do exercício, também está prevista a apresentação de um inventário físico de todas as unidades que estocarem produtos e material de consumo. O relatório deve ser entregue até o dia 14 de janeiro de 2022.