POLÍTICA

Estado libera R$ 1,2 mi do acordo judicial para o acerto das dívidas

Gisele Barcelos
Publicado em 06/07/2020 às 20:02Atualizado em 18/12/2022 às 07:37
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Estado liberou mais uma parcela do acordo judicial firmado com as prefeituras mineiras para quitar débitos referentes ao ICMS, IPVA e ao Fundeb não repassados pelo ex-governador Fernando Pimentel (PT) no ano de 2018. Uberaba recebeu R$1.207.507 na semana passada referente ao acerto de contas com o governo mineiro.

Esta foi a sexta parcela depositada pelo governo estadual. Apesar da queda na arrecadação em Minas, a transferência dos recursos continua sendo feita sem atrasos até o último dia útil de cada mês – conforme o prazo estabelecido no acordo judicial.

Segundo dados da AMM (Associação Mineira dos Municípios), o montante pago a Uberaba na semana passada é para quitar valores do Fundeb não recebido em 2018. Pelo levantamento da entidade, o Estado tinha uma pendência de R$36.525.213,11 de repasses do Fundeb para a cidade. Desse total, R$3.652.521,31 já foram quitados desde o início do ano, por meio do parcelamento estabelecido no acordo. Resta ainda um total de R$32.872.691,80, que serão liquidados mensalmente até meados de 2022.

Por outro lado, o relatório da AMM aponta que o Estado não teria mais débito com a Prefeitura de Uberaba em relação ao ICMS de 2018. O governo de Minas devia a Uberaba R$29.918.734,56 referentes ao imposto, porém o levantamento aponta que a pendência já estaria zerada porque os recursos foram bloqueados direto no caixa estadual devido a uma ação judicial.

No fim de 2018, a Prefeitura entrou na Justiça e conseguiu o sequestro de recursos direto do caixa do Estado. A entrada da verba, na época, permitiu o pagamento do 13º salário ao funcionalismo municipal. Com isso, agora consta apenas a quantia de R$36 milhões do Fundeb não paga.

Pelo acordo homologado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o Estado está pagando o débito em 33 parcelas. De janeiro a março foram integralmente quitados os valores retidos de ICMS e IPVA em janeiro de 2019 pela atual administração. Em seguida, o governo começou o pagamento da dívida herdada do governo de Pimentel.

A previsão é quitar as pendências somente no fim de 2022, mas o acordo prevê a possibilidade de antecipar o cronograma se houver recursos disponíveis. Em caso de descumprimento das regras, pode ser feito bloqueio imediato de valores retidos há mais de 30 dias nas contas do governo mineiro, mediante acionamento do Poder Judiciário pela AMM.

 

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