Lei de isenção do IPTU para imóvel atingido por enchente é arquivado na Câmara de Uberaba
Elaborado em 2019, proposta do presidente da Casa, Ismar Marão (PSD), não está de acordo com atual código tributário do município
Projeto de Lei que isenta o pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de residência e comércio atingido por enchentes causada por chuva foi arquivado, durante 5ª reunião ordinária de maio da Câmara Municipal de Uberaba (CMU), nesta segunda-feira (25).
A proposta elaborada em 2019, de autoria do vereador e presidente da CMU, Ismar Marão (PSD), foi considerada desatualizada por não está de acordo com a lei vigente do sistema tributário do município.
De acordo com a comunicação do parlamentar, a assessoria jurídica do presidente da Casa apresentará novo projeto, considerando o atual código tributário.
O projeto de lei complementar nº 4/2019 propunha a isenção do IPTU no ano em que o imóvel foi atingido.
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