Em contrapartida às medidas impopulares de suspensão de salários do funcionalismo e redução no pagamento de fornecedores, o decreto de contingenciamento publicado nesta quarta-feira (8) pela Prefeitura estabelece também a prorrogação do vencimento de tributos municipais.
Conforme o texto, a data para pagamento do IPTU, ISSQN, taxas e parcelamentos pode ser estendida por 90 dias, sem acréscimo de juros e correção monetária. O benefício, entretanto, é apenas para contribuintes que comprovarem renda bruta de até três salários mínimos.
Além disso, a prorrogação só será realizada se o interessado formalizar o pedido online. Os detalhes do processo serão estabelecidos em portaria ainda em fase de elaboração pela Secretaria Municipal da Fazenda.
O decreto também esclarece que a prorrogação do vencimento tem caráter excepcional e facultativo, válido apenas enquanto o contingenciamento no município estiver em vigor.
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