Estado mantém pagamento acordo judicial a municípios em dia

Apesar de turbulência causada pela pandemia de coronavírus, Estado continua em dia no pagamento do acordo firmado com as prefeituras mineiras e depositou nesta segunda-feira (30) a terceira parcela para o acerto da dívida referente a repasses e do IPVA e do ICMS não repassados no ano passado. 

A transferência dos recursos tem sido feita até o último dia útil de cada mês. O Estado não divulgou o montante repassado ontem especificamente a Uberaba para o acerto de contas esta semana. 

No entanto, pelo sistema online de repasses, a reportagem do Jornal da Manhã verificou que a Prefeitura recebeu no dia 30 de março uma transferência de R$ 4.060.437,01 referente a ICMS e outra de R$  3.307.338,69  classificada como IPVA, totalizando a entrada de R$ 7,3 milhões para os cofres municipais.

No acumulado de janeiro a março, aproximadamente R$ 21 milhões já foram repassados pelo Estado para amortizar o débito devido à retenção de repasses no ano passado.

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Uberaba recebe R$ 6,2 milhões da 1ª parcela do acordo com o Estado

Pelo acordo homologado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o Estado vai pagar a dívida em 33 parcelas. As três primeiras parcelas, de janeiro a março, foram referentes à retenção de repasses obrigatórios de impostos em janeiro de 2019, pela atual administração, no valor de R$1 bilhão.

Em seguida, o governo começará o pagamento da dívida herdada do governo de Fernando Pimentel (PT), referente ao mesmo tipo de retenção durante 2017 e 2018, no valor de R$6 bilhões. A previsão é quitar a pendências somente no fim de 2022, mas o acordo prevê a possibilidade de antecipar o cronograma se houver recursos disponíveis.

Em caso de descumprimento das regras, pode ser feito bloqueio imediato de valores retidos há mais de 30 dias nas contas do governo mineiro, mediante acionamento do Poder Judiciário pela AMM.