Para promotor, a Lei de Abuso de Autoridade garante qualidade ao atendimento ao cidadão

O promotor de Justiça José Carlos Fernandes Júnior, coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Caopp) e do Grupo Especial de Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Gepp), órgãos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, proferiu palestra sobre Lei 13.869/19, mais conhecida como “Lei do Abuso de Autoridade”, em vigor desde janeiro.

O evento realizado pela Prefeitura de Uberaba, por meio da Secretaria de Defesa Social (SDS), no Centro Administrativo esta semana, voltado para o efetivo da Guarda Municipal e servidores que atuam como agentes fiscalizadores.

O prefeito Paulo Piau, a primeira-dama Heloísa Piau, delegados e demais autoridades da área da segurança pública, secretários e servidores participaram. O chefe do Executivo destacou a importância de se fazer a reflexão deste tema tão relevante aos agentes públicos. “O Brasil cresce a cada dia na preocupação ao combate à corrupção. É importante sabermos como tratar a lei brasileira e, como autoridades, termos os cuidados para não as transgredir. A informatização dos processos vem para auxiliar nesta fiscalização e coibir essa prática no poder público, seja nos desvios de verbas ou até mesmo o abuso de autoridade”, destaca.

Para o promotor de Justiça, refletir sobre um tema de tamanha relevância como é a nova Lei de Abuso de Autoridade perante aos servidores municipais é fundamental para a abordagem e cumprimento desta lei. “No geral, essa legislação traz avanços de melhoria em relação ao atendimento que deve ser prestado à sociedade por todo e qualquer agente público. Tenho certeza que os agentes da Guarda Municipal e os agentes fiscalizadores saberão se portar, como já o vem fazendo, dentro do que espera a comunidade uberabense merecedora de um serviço público de qualidade”, avalia José Carlos.

O secretário de Defesa Social, jornalista Wellington Cardoso Ramos, lembra que a lei é muito recente, embora muito do seu conteúdo já estivesse presente em outras legislações. “O objetivo dessa palestra foi oferecer aos agentes de fiscalização a interpretação correta da legislação à luz do Ministério Público, que atua como o agente acusador”, esclarece.